TJMSP 18/12/2014 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1659ª · São Paulo, quinta-feira, 18 de dezembro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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PUNIÇÃO, ESTA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 02 (DOIS) DIAS DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR
(INTELIGÊNCIA, “IN CASU”, DO ARTIGO 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 893/2001, REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO). XXXI. Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de
Processo Civil, artigo 269, inciso I). XXXII. Com a decisão acima fulcrada, saliento que a medida liminar
concedida neste feito (fls. 104/108), com base no poder geral de cautela (Código de Processo Civil, artigo
798), fica desnaturada. XXXIII. Em virtude de imperativo legal (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009), finco,
na espécie, o reexame necessário, o que não alija, destarte, a aplicabilidade, “incontinenti”, dos comandos
da presente sentença. XXXIV. Tal assertiva se faz, diante da interpretação, no caso concreto, dos seguintes
normativos: artigo 7º, § 3º e artigo 14, § 3º, ambos da Lei nº 12.016/2009, além da natureza deste remédio
constitucional que é autoexecutável. XXXV. Como já mencionado alhures neste remédio heroico de origem
brasileira (v. decisão interlocutória, fls. 104/108, item XVI), REPISO QUE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
NÃO DEVERÁ COMPUTAR, PARA FIM PRESCRICIONAL, O PERÍODO EM QUE O PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR PERMANECEU SUSPENSO POR FORÇA DA MEDIDA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA
E ORA DESNATURADA (“v.g.”: ver Apelação Cível nº 2.738/2012, Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo). XXXVI. Expeça-se ofício à Administração Militar, na figura do Ilmo.
Sr. Comandante de Policiamento de Área Metropolitana Oito, com cópia desta sentença. XXXVII. Custas na
forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em virtude do que
preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. XXXVIII. E, ainda que assim não fosse, saliento que, no caso
em tela, a sucumbência é recíproca. XXXIX. Publique-se. XL. Registre-se. XLI. Intime-se. XLII. Comuniquese." SP, 11/12/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há
custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). MARCOS ANDRE TORSANI - OAB/SP 240858, ZULEIKA APARECIDA IOVANOVICH
TORSANI - OAB/SP 289070.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
Processo nº 0000622-50.2014.9.26.0020 (Controle nº 5443/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - VIRGILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR X PRESIDENTE DO CD N. CPC095/64/13 (EC) - Despacho de fls. 155: “I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda,
conforme certidão às fls. 154, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30
(trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 94. IV – Oficie-se à Autoridade
Administrativa dando conta do trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a sentença de 1º Grau. "
SP, 16/12/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - OAB/SP 328673.
Processo nº 0003477-17.2005.9.26.0020 (Controle nº 549/2005)- AÇÃO ORDINÁRIA - JOCELITO TELLI
DA SILVA X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PM) - Despacho de fls. 360: "I - Vistos. II – Ante a renúncia
por parte do i. Causídico (fls. 359), expeça-se o ofício requisitório de pequeno valor na quantia de R$
20.934,72 (Vinte mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). III – Intimem-se as
partes. " SP, 12/12/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE RUI APARECIDO CARVALHO - OAB/SP 112605.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANNA PAULA SENA DE GOBBI - OAB/SP 286456
Processo nº 0003477-17.2005.9.26.0020 (Controle nº 549/2005)- AÇÃO ORDINÁRIA - JOCELITO TELLI
DA SILVA X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PM) - NOTA DE CARTÓRIO: “Fica V. Sa. intimado a
fornecer o número do CPF para instruir ofício requisitório de pequeno valor”. SP, 17/12/2014.
Advogado(s): Dr(s). JOSE RUI APARECIDO CARVALHO - OAB/SP 112605.
Processo nº 0001929-73.2013.9.26.0020 (Controle nº 5024/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - KLEBER MOURA DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) Despacho de fls. 151: "I – Vistos. II – Defiro o requerido às fls. 149/150 pelo i. Procurador do Estado. III –