TJMSP 23/01/2015 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1673ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de janeiro de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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execução. Fora dessa lista, os embargos devem ser rejeitados. Todavia, no presente caso, há um erro
material por parte dos exequentes (sic) que merece ser reparado antes de se proceder à execução, pois
houve desrespeito à Ordem de Serviço do DEPRI 01 de 1998. Pois veja: ‘item 1.2.2 - JUROS
MORATÓRIOS; O juro deve ser calculado sobre o valor bruto, na base de 0,5% ao mês ou 6% ao ano
desde a citação. Por não poder ser capitalizado, o percentual total dos juros deve corresponder à
multiplicação do número de meses por 0,5. Entretanto, para que todos os dias transcorridos desde a citação
sejam considerados, deve ser aplicada a seguinte fórmula: FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS: 1.2.2.2
- Para as parcelas anteriores à citação, os juros devem ser computados a partir da data da citação; 1.2.2.3 Quando se tratar de parcelas posteriores à citação, os juros devem ser calculados a partir da exigibilidade
de cada parcela.’ Diferente do que explicitado nestas ordens de serviços, sobre as parcelas devidas a partir
de julho 2009, o autor calculou os juros de forma direta a contar desta data. Esse erro causa um grave
prejuízo à Fazenda do Estado que merece ser reparado, informando que o valor do cálculo é R$
183.441,52. Como a matéria tratada passa ao longo do rol do art. 741 do CPC, esta retificação deve ser
realizada por parte dos exequentes (sic et sic)” (salientei). XII. Do acima gizado, o exequente, depois de
intimado, disse que “... os cálculos foram apresentados de maneira a observar todos os índices aplicáveis
ao caso, de forma que devem permanecer inalterados” (v. fl. 467). XIII. Da “quaestio” em análise, determino
que todo o corporificado seja remetido a Contadoria desta Casa de Justiça, para que avie parecer. XIV. No
entanto – e para que fique extremamente claro –, pontifico que o opinativo da Contadoria deve se restringir
ao que alude a petição do executado às fls. 456/457 (obs.: a “opinitio” somente deverá ocorrer a respeito do
ponto cuidado às fls. 456/457). XV. Pois bem. XVI. Com espeque em todo o acima dedilhado, determino: a)
abertura de vista para o executado, com o fito de se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao
petitório do exequente de fls. 469/470 e, b) após, e em trânsito direto, a remessa dos autos à Contadoria
desta Justiça Especializada, para manejo de parecer quanto ao trazido pelo executado às fls. 456/457. XVII.
Intimem-se exequente e executado, isto no que concerne ao inteiro teor do presente. XVIII. Cumpridos
todos os comandamentos acima perfilados, autos conclusos. XIX. Por derradeiro, registro que este
despacho findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira. " SP, 16/01/2015 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ARLINDO DA FONSECA ANTONIO - OAB/SP 049306, VERA LUCIA DE OLIVEIRA
FERNANDES - OAB/SP 067837, LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO
BRUM - OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO NOGUEIRA - OAB/SP 177272, JEFERSON DE
ALMEIDA FLORENCIO - OAB/SP 215792, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP 222681, LEONARDO
JOSE CARVALHO PEREIRA - OAB/SP 233748.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104, GUILHERME
ARRUDA MENDES CARNEIRO - OAB/SP 335594, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA - OAB/SP
232496, LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, LUCAS LEITE ALVES - OAB/SP 329911,
NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Processo nº: 0004322-73.2010.9.26.0020 - (Controle nº 3675/2010) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - JURACI FERNANDES MEDEIROS, EDNILSON APARECIDO DE MELO,
EVERTON ALMEIDA DA SILVA, ANTONIO MARCOS DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 429: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda,
conforme certidão à fl. 426 verso, intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30
(trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual à fl. 128." SP, 14/01/2015 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP 307539, WILSON RICARDO VITORIO DOS
SANTOS - OAB/SP 314909, FABIO CUNHA GALVES - OAB/SP 329065.
Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
Processo nº: 0004214-73.2012.9.26.0020 - (Controle nº 4765/2012) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - HUDSON JOSE BITTENCOURT MININ X COMANDANTE DO 5º BPRV (AB) Despacho de fls. 500: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão à
fl. 497, intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se
que foi deferida a gratuidade processual à fl. 121. IV - Oficie-se à Autoridade Coatora (5º BPRV) dando
conta do trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a sentença de 1º Grau. " SP, 14/01/2015 (a) Dr.