TJMSP 26/02/2015 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1695ª · São Paulo, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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ALLAN CURSINO DOS SANTOS, DO EFETIVO DA 5º CIA PM, DESTA UNIDADE, SEJA(...) EXPULSO
DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. (...). (salientei). DECISÃO FINAL DO EXMO. SR. COMANDANTE
GERAL (fls. 162/164): (...). AS TESTEMUNHAS DOS FATOS DESCREVEM A CONDUTA
TRANSGRESSIONAL DO INCREPADO COM RIQUEZA DE DETALHES, DEMONSTRANDO
CLARAMENTE QUE O MESMO FOI O AUTOR DA GARRAFADA CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA,
QUANDO ESTA JÁ ESTAVA PRATICAMENTE DOMINADA. (...). As alegações apresentadas, tanto no
interrogatório como na defesa final, não ilidem a responsabilidade disciplinar que pesa sobre o acusado e
não foram bastantes para refutar as provas coligidas durante o curso do processo. Portanto, a
responsabilidade disciplinar se torna necessária, pois o miliciano, que deve ser o cumpridor das normas
impostas, delas se absteve. (...). Posto isso, e pelo que mais consta dos autos, ACOLHO o proposto pelo
Presidente do Feito e Autoridade instauradora e DECIDO EXPULSAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO,
com fulcro no inciso II do artigo 46, c.c. o artigo 47, do Decreto-Lei 260/70, O CB PM 943427-5 ALAN
CURSINO DOS SANTOS, do 17º BPM/M, pela prática de atos desonrosos e ofensivos ao decoro e a
dignidade da classe, consubstanciado em transgressão disciplinar de natureza grave... (...). (salientei). (...).
Depois de devidamente demonstrado o entendimento aposto no PDS, trago a lume, neste átimo, o seguinte
trecho da sentença do processo-crime correlato (fl. 15 e verso): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Vara Distrital de Salesópolis - Processo nº 04/06: Vistos. ALLAN CURSINO DOS SANTOS,
qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com o
artigo 29, caput, ambos do Código Penal, porque, no dia 05 de julho de 1998, por volta das 02:00 horas, na
Estrada do Bracaia, altura do Km 07, na cidade de Salesópolis, com unidade de propósitos com terceiras
pessoas, matou, por meio cruel consistente em golpes de garrafa e socos, a vítima GENÉSIO DE MORAES
valendo-se de meio que tornou impossível a defesa da vítima. Recebida a denúncia, regularmente,
processado o feito, o acusado foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, combinado
com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Realizado o julgamento, por maioria, reconheceram os
senhores Jurados que o acusado não praticou o homicídio duplamente qualificado, POIS ENTENDERAM O
GOLPE DE GARRAFA NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DA MORTE DA VÍTIMA. (...). Dou por
publicada a presente sentença em Plenário do Tribunal do Júri do Foro Distrital de Salesópolis e as partes
intimadas. Registre-se e Comunique-se. Sala das Deliberações do Tribunal do Júri, às 17:20 horas do dia
23 de novembro de 2011.Denise Gomes Bezerra Mota. Juíza de Direito. (salientei). (...)." XVII. Pois bem.
XVIII. Como se vê do profuso trecho da sentença acima mencionado NÃO HÁ, NOTADAMENTE,
DISSONÂNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO E DO FEITO PENAL
CORRELATO, ISTO NO TOCANTE A GRAVÍSSIMA CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO (ORA
EMBARGANTE), QUE É, JUSTAMENTE, A GARRAFADA POR ELE DISPARADA CONTRA A CABEÇA DE
GENÉSIO DE MORAES. XIX. E, nessa esteira de raciocínio, afirmei, na sentença, o seguinte, o qual ora
também ratifico (fl. 252): "O FATO DE A GARRAFADA DESFERIDA PELO ACUSADO (ORA AUTOR)
CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA NÃO TER SIDO CONSIDERADO, NO PROCESSO-CRIME
CORRELATO, COMO A 'CAUSA DETERMINANTE DO ÓBITO', EM NADA (ABSOLUTAMENTE NADA)
ALTERA A DECISÃO DA SEARA ÉTICO-DISCIPLINAR, UMA VEZ QUE REMANESCE A GRAVIDADE DA
CONDUTA PRATICADA (repito: REMANESCE A GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA)." XX. Mas não
é só. XXI. Prossigo. XXII. O autor (ora embargante) aduziu, nos embargos de declaração, que atuou para
proteger "uma criança de colo" (fl. 259vº). XXIII. OCORRE QUE O PRÓPRIO AUTOR (ORA
EMBARGANTE) TROUXE, DE FORMA ANEXA AO SEU RECURSO, AS DECLARAÇÕES DE JULIA DE
JESUS SILVA, AS QUAIS CONTRADIZEM O QUE ELE AFIRMOU NOS PRESENTES EMBARGOS. XXIV.
Com o fito de comprovar o acima asseverado, trago a baila o seguinte trecho do relatado por JULIA DE
JESUS SILVA, declaratório este, repito, trazido pelo próprio ora embargante (fls. 260/261): "(...).
IMEDIATAMENTE, A DECLARANTE PASSOU O BRAÇO PELA CRIANÇA E A RETIROU DE GENÉSIO.
Tudo aconteceu muito rápido. Assim que Genésio pegou sua filha, a declarante fez o mesmo, RETIRANDO,
DELE, A CRIANÇA. (...). Não viu qualquer agressão a Genésio porque SAIU DO QUARTO. (...). QUANDO
GENÉSIO AINDA ESTAVA COM A CRIANÇA NO BRAÇO, NIGUÉM O AGREDIU". (...). Elcinéia, quando a
declarante tentou tirar a criança de Genésio, JÁ NÃO ESTAVA MAIS NO QUARTO. Ela não viu a
declarante TIRAR A CRIANÇA DE GENÉSIO. (...)" (salientei). XXV. Como se vê do acima delineado,
HOUVE ABUNDÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PARA IMPROCEDER OS PEDIDOS DO
AUTOR (ORA EMBARGANTE). XXVI. E o reestudo do feito por este magistrado, para poder ofertar a
decisão neste recurso, SOMENTE REFORÇOU O ENTENDIMENTO DE QUE EXISTIU IRRETORQUÍVEL
ACERTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO EXCLUIR O AUTOR (ORA EMBARGANTE) DAS FILEIRAS