TJMSP 11/03/2015 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1704ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de março de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Número Único: 0003713-19.2013.8.26.0457 - (Controle 5881/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - ALECSANDRO PINHEIRO LOPES E ERICO RODRIGO PIOLOGO GENOVEZI X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO(1jl)
Tópico final da sentença de fls. e fls.: "(...)Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO
329, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SEREM OS AUTORES, ALECSANDRO
PINHEIRO LOPES, PM RE 115439-7 E ÉRICO RODRIGO PIOLOGO GENOVEZI , PM RE 115440-A,
CARECEDORES DA AÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nessa quadra, REVOGO
A TUTELA ANTECIPADA DE CUNHO REINTEGRATÓRIO CONCEDIDA NESTA AÇÃO, PELO JUÍZO
INCOMPETENTE, ÀS FLS. 147/148. Expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, via Corregedoria da Milícia Bandeirante, com cópia desta sentença, INFORMANDO
SOBRE A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, O QUE ACARRETARÁ NA ANULAÇÃO, IMEDIATA,
DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, ISTO NO TOCANTE A ABMBOS OS AUTORES. A
SOBREDITA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CUMPRIDA, PORTANTO, DE
FORMA “INCONTINENTI”, INDEPENDENTE DE EVENTUAL RECURSO A SER MANEJADO CONTRA
ESTA SENTENÇA (PREVALÊNCIA DA COGNIÇÃO EXAURIENTE SOBRE A COGNIÇÃO PRIMEVA E EM
COMPASSO COM A INTELECÇÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO MONOCRÁTICA MENCIONADA NO
CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESENTE, DE LAVRA DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA
RELATORA MARILENE BONZANINI, REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70056818453 N° CNJ: 0406472-88.2013.8.21.7000 – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). Com esteio no PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, os
autores arcarão com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro,
moderadamente e por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada um, com
supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da
propositura da ação. Por serem beneficiários da Justiça Gratuita (fl. 155) ficam os autores isentos de
referido pagamento. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar
comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se,
na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Por
derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, bem no início da manhã desta terça-feira, às
06h55min." SP, 10/03/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que os Autores goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ELIZANDRO DE CARVALHO - OAB/SP 194835, CARLOS ALBERTO DE ARRUDA
SILVEIRA - OAB/SP 270141.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VLADIMIR BONONI - OAB/SP 126371.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo nº 0003790-60.2014.9.26.0020 (Controle nº 5815/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - RENATO BETONI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Tópico final da
sentença de fls. 122/128: "...ISTO POSTO, por estes fundamentos e considerando o que mais dos autos
consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, proposta por RENATO BETONI em face da FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269,
inciso I do Código de Processo Civil, para ANULAR a punição disciplinar que lhe foi aplicada. Condeno a ré
ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, que fixo, por equidade, em R$
800,00 (oitocentos reais) nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Tendo-se em vista o
valor atribuído à causa e o próprio valor da condenação, desnecessário se faz o reexame necessário (art.
475, §2º do CPC). Oficie-se à Autoridade Administrativa, com cópia desta Sentença, para cumprimento
após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se e Intime-se." SP, 09/03/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s)
Requerente(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP 189426, ENEIAS RODRIGUES DE CASTRO OAB/SP 346938.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.