TJMSP 12/03/2015 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1705ª · São Paulo, quinta-feira, 12 de março de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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jurisdicional fundado nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal. O Habeas Corpus
possui sede estreita de cabimento, como já aqui reproduzido, que deve ser observada. Afigura-se, portanto,
inviável dar prosseguimento ao presente, pelo que NÃO CONHEÇO da impetração, devendo a mesma ser
arquivada. P.R. I. e Cumpra-se. São Paulo, 11 de março de 2015. (a) PAULO PRAZAK, Juiz Relator
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NA APELAÇÃO Nº 000041403.2013.9.26.0020 (nº 3291/14 - Proc. de origem Ação Ordinária nº 4912/13 – 2ª Aud. Civel)
Apte.: Miguel Luis Filho, ex-Sd PM RE 111477-8
Adv.: LUCILIA GARCIA QUELHAS, OAB/SP 220.196
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: FILIPE PAULINO MARTINS, Proc. Estado, OAB/SP 329.160
Desp.: São Paulo, 10 de março de 2015. 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se
os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal.
4. Publique-se. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente.
1ª AUDITORIA
Nº 0001500-73.2012.9.26.0010 (Controle 63826/2012) JA - 1ª Aud.
Acusado: 1.TEN CARLOS EDUARDO GUARA CARRILHO
Advogados: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168, Dr(a). WILLIAM DE CASTRO ALVES
DOS SANTOS OAB/SP 303392 e Dr(a). PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO OAB/SP 329639
Assunto: Ficam Vossas Senhorias Cientes do despacho de fls. 320 "verbis": "I. Vistos, etc. II. Tendo em
vista a juntada de Certidão de objeto e pé e de cópia do Termo Circunstanciado às fls. 298/314 e a
manifestação do Ministério Público às fls.316/319, intime-se novamente a Defesa para se manifestar nos
termos do art. 428, do CPPM. C. São Paulo, 10 de março de 2015. Ronaldo João Roth." Ficam, ainda,
Intimados para se manifestarem, no prazo legal, nos termos do artigo 428 do CPPM.
Nº 0002670-12.2014.9.26.0010 (Controle 71806/2014) - 1ª Aud. FSM
Acusado: CB JOAO BATISTA DE RAMOS
Advogado: Dr(a). JOAQUIM H. APARECIDO DA COSTA FERNANDES OAB/SP 142187
Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE do Despacho "in verbis": I. Vistos, etc...II. Intimado a Defesa para se
manifestar quanto à Carta Precatória não cumprida (fls. 102), informou que a testemunha mora exatamente
no endereço fornecido anteriormente e que compareceu no dia da audiência mas não pode se ouvida e
requereu a redistribuição da Carta Precatória para oitiva da testemunha (fls. 104). É o relatório. Decido.III.
Defiro o requerido pela Defesa. Expeça-se novamente a Carta Precatória para Comarca de Jacupiranga nos
mesmos termos da carta anteriormente expedida, a fim de ser ouvida a testemunha arrolada pela Defesa.
VI- Dê-se ciência às partes. C. São Paulo, 10 de março de 2015. RONALDO JOÃO ROTH. Juiz de Direito
Nº 0002670-12.2014.9.26.0010 (Controle 71806/2014) - 1ª Aud. FSM
Acusado: CB JOAO BATISTA DE RAMOS
Advogado: Dr(a). JOAQUIM H. APARECIDO DA COSTA FERNANDES OAB/SP 142187
Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE da expedição de Carta Precatória para Comarca de Jacupiranga,
para oitiva de testemunha da Defesa.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
5240/2013 - (Número Único: 0004010-92.2013.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- EDSON DOS SANTOS X COMANDANTE DO 29º BPM/M (em) - Despacho de fls. 365: "I – Vistos.II –
Recebo a apelação da impetrada no efeito devolutivo.III – Intime-se o impetrante para que apresente suas
contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.IV – Intime-se o recorrente." SP, 10/03/2015 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 089517.