TJMSP 24/03/2015 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1713ª · São Paulo, terça-feira, 24 de março de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado.
Somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e
isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre
convencimento do juiz, por outro da instância superior.” (RT 674/202). Ou ainda: “A concessão ou não de
liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Negada a liminar,
esta só pode ser revista pela instância recursora se houve ilegalidade manifesta ou abuso de poder.” (STJ –
1ª T. – RMS nº 1.239/SP – Rel. Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça, Seção I, 23 mar. 1992, p. 3.429). Do
apurado, inexistente a prova inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder. O que pretende a Fazenda, em
verdade, é desconstituir a liminar concedida pelo D. Juízo a quo. Diante do exposto, nego seguimento ao
presente Agravo, nos termos do art. 527, inciso I do Código de Processo Civil, por sua manifesta
improcedência. Publique-se, Registre-se e Intime-se. São Paulo, 19 de março de 2.015. (a) PAULO
PRAZAK, Juiz Relator.
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000490031.2013.9.26.0020 (Nº 527/14 - Ref.: Apelação nº 3252/14 - Proc. de Origem: Mandado de Segurança nº
5339/13 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Geraldo Estevão Machado Júnior, ex-Cb PM RE 110770-4
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO, Proc. Estado, OAB/SP 181.735; CAIO AUGUSTO NUNES DE
CARVALHO, Proc. Estado, OAB/SP 302.130
Desp.: São Paulo, 20 de março de 2015. 1. Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os
autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente.
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 006358465.2005.8.26.0002 (Nº 514/14 - Ref.: Execução nº 3497/14 – Registro de Execução nº 767/14 – CECRIM
S/1)
Agvte.: o Ministério Público do Estado
Agvdo.: as r. decisões de fls. 46/53 e 115
Sent.: Marcelo Alexandre Santos Silva, ex-Sd PM RE 101766-7
Adv.: CAMILA GALVÃO TOURINHO, Defensora Pública, OAB/SP 298.866
Desp.: São Paulo, 20 de março de 2015. 1. Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os
autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000705745.2011.9.26.0020 (Nº 536/14 - Ref.: Apelação nº 2990/13 - Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 4341/11 –
2ª Aud. Cível)
Embgte.: Fernando Dias Alves, Sd PM RE 932582-4
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735; WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP
234.064; SUELEN CRISTINA FERREIRA, OAB/SP 250.895 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: OTÁVIO AUGUSTO MOREIRA D’ELIA, Proc. Estado, OAB/SP 74.104; NAYARA CRISPIM DA
SILVA, Proc. Estado, OAB/SP 335.584; GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA, Proc. Estado, OAB/SP
291.619
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registrese. Intime-se. São Paulo, 20 de março de 2015. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000297330.2013.9.26.0020 (Nº 530/14 - Ref.: Apelação nº 3264/14 - Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 5112/13 –
2ª Aud. Cível)
Embgte.: Elizete Aparecida Rodrigues, ex-Sd PM RE 966503-0
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Embgda: Fazenda Pública do Estado
Adv.: MARCOS PRADO LEME FERREIRA, Proc. Estado, OAB/SP 226.359
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registre-