TJMSP 15/04/2015 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 3 de 19
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 8 · Edição 1727ª · São Paulo, quarta-feira, 15 de abril de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
________________________________________________________________________________
causa para a manutenção, por ora, da custódia cautelar, tampouco vulneração aos princípios da presunção
de inocência, valendo ressaltar o disposto no art. 270, parágrafo único, alínea b, no art. 254, alíneas a e b e
no art. 255, alíneas a e e, todos do CPPM. Assim, NEGO A LIMINAR.Requisitem-se, com urgência,
informações à autoridade apontada como coatora. Com a vinda delas, remetam-se os autos ao Exmo.
Procurador de Justiça. Após, conclusos.P.R.I.C. São Paulo, 13 de abril de 2015. (a) ORLANDO EDUARDO
GERALDI, Juiz Relator
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO
Nº 0001227-56.2014.9.26.0000 (Nº 1344/14 – Apelação nº 6707/13 - Proc. de origem nº 65319/12 – 3ª
Aud.)
Repte.: A Procuradoria de Justiça
Repdo.: Rogério Silva, Sd PM RE 970905-3
Adv.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registrese. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2015. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0001461-83.2012.9.26.0040 (Nº 6908/14 - Proc. de Origem: nº
63822/12 - 4ª Aud.)
Apte.: Luciano Prieto da Silva, Sd PM RE 114606-8
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Apdo.: o Ministério Público do Estado
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 10 de abril de 2015. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente
AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL Nº 0001174-83.2012.9.26.0020 (Nº 019/14 – Proc. de origem: Ação Ordinária nº
4478/12 – 2ª Aud. Cível)
Reqte.: Eder Franco D”Avila, ex-Cap PM RE 810332-1
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Reqda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D’ELIA, Proc. Estado, OAB/SP 74.104; NAYARA CRISPIM DA SILVA,
Proc. Estado, OAB/SP 335.584
Desp.: 1. Vistos. 2. O autor, EDER FRANCO D’ÁVILA, EX-CAP. PM RE 81.0332-1, respondeu ao de
Conselho de Justificação nº 148/05, oportunidade em que o Pleno deste E. Tribunal, em sessão realizada
aos 25.06.2008, por maioria de votos, julgou o Justificante indigno para com o oficialato e com ele
incompatível, decretando a perda de seu posto e da patente, nos termos e fundamentos do v. acórdão, cuja
cópia encontra-se acostada às fls. 83/93 e voto vencido de fls. 94/96. 3. Inconformado, interpôs a presente
demanda, que segue o rito ordinário, aos 16.02.2012 (fls. 02), perante o primeiro grau de jurisdição, por
meio da qual visa a nulidade da decisão referida e, por consequência, sua reintegração ao posto que
ocupava perante a milícia Bandeirante, com pagamento de todos os vencimentos e demais vantagens que
deixou de auferir desde a concretização dos efeitos daquela decisão. 4. Distribuída sob o nº 4478/12, ao
juízo de Direito da Segunda Auditória – Divisão Cível (fls. 101), foi a inicial recebida, aos 28.02.2012,
oportunidade em que Sua Excelência, o Dr. Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, Juiz de Direito substituto
daquele juízo, concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 103), em face da
declaração de hipossuficiência firmada às fls. 100. 5. Citada, aos 07.03.2012, contestou a FAZENDA
PÚBLICA a pretensão do autor, aos 04.05.2012, nos termos de fls. 105/128. 6. Réplica, às fls. 246/272. 7.
Intimadas as partes nos termos do art. 330, I, do CPC, sobreveio a decisão de Sua Excelência, aos
28.09.2012 (fls. 282/283), na qual reconhece a competência originária constitucional desta segunda
instância para apreciar a demanda. 8. Remeteu-nos a demanda. 9. Sua Excelência, o Presidente deste E.
Tribunal de Justiça Militar, Juiz Orlando Geraldi, em decisão fundamentada, datada de 06.12.2012, ratificou
tão somente a gratuidade judiciária concedida em primeiro grau nos termos da Lei 1060/50. 10. No mais,
indeferiu a petição inicial em razão da impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão
judicial transitada em julgado por meio de ação ordinária, com fundamento no art. 295, I e parágrafo único,
III, do CPC (fls. 328/330). 11. Publicada a decisão, na forma certificada, aos 07.12.2012 (fls. 331 verso), foi
interposto agravo regimental (fls. 333/370), o qual foi distribuído sob o nº176/13 e submetido a julgamento,
aos 06.03.2013 (fls. 375/379), oportunidade em que, à unanimidade de votos, houve este E. Tribunal de