TJMSP 01/06/2015 - Pág. 19 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1757ª · São Paulo, segunda-feira, 1 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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consistente no complemento dos atos reintegratórios autor, afastando as medidas cautelares e procedendo
os demais lançamentos em seus prontuários e assentamentos individuais. IV – Expeça-se ofício ao CIAF
para a apresentação de planilha de vencimentos não recebidos pelo autor durante o período que esteve
excluído indevidamente da Corporação. V – Intimem-se e cumpra-se." SP, 22/05/2015 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). RONNY SOARES CARNAUSKAS - OAB/SP 304257, FABIANA DANTAS MENDONCA
CARNAUSKAS - OAB/SP 324888.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
Processo nº 0000971-92.2010.9.26.0020 (Controle nº 3380/2010) - AÇÃO ORDINÁRIA - FERNANDO
CESAR LOPES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (PM) - Despacho de fls. 696: "I – Vistos. II – Tendo em
vista a vinda aos autos do ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de São José de Rio Preto/SP referente ao
Processo nº 0000013-48.1985.8.26.0576, já é possível expedir o Mandado de Levantamento no valor total
devido ao Autor. III – Assim, determino: A - expedição do mandado de levantamento judicial, no valor total
de R$ 350.886,21 (Trezentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos); B expedição de ofício ao Banco do Brasil comunicando a liberação da verba; C – intimação do i. Causídico
para a retirada dos mandados de levantamento. D – Com relação ao item III de fls. 692, com a confirmação
pelo Banco do Brasil S/A, informe-se as respectivas Autarquias para controle. VI – Intimem-se os
Litigantes." SP, 04/03/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). KARINA DE MENDONÇA SANTANNA - OAB/SP 216578
Processo nº 0000971-92.2010.9.26.0020 (Controle nº 3380/2010) - AÇÃO ORDINÁRIA - FERNANDO
CESAR LOPES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (PM) - Despacho de fls. 720: "I – Vistos. II – Quanto
ao requerido pela i. Causídica às fls. 703/705, fica prejudicado o seu pedido, ante a liberação da verba para
o interessado e a transferência dos valores indicados pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José
de Rio Preto/SP referente ao Processo nº 0000013-48.1985.8.26.0576. III – Intimem-se os Litigantes." SP,
17/03/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). KARINA DE MENDONÇA SANTANNA - OAB/SP 216578
Processo nº 0000971-92.2010.9.26.0020 (Controle nº 3380/2010) - AÇÃO ORDINÁRIA - FERNANDO
CESAR LOPES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (PM) - Despacho de fls. 724: "I – VISTOS EM
CORREIÇÃO. II – Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações sobre a transferência de verba entre
contas judiciais conforme oficiado às fls. 688 (verso) para a 3ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio
Preto/SP e documento protocolado às fls. 701 para o Banco do Brasil. III – Reitere-se os ofícios de fls. 688 e
698/699. IV - Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, a fim de que informe se foi efetivado o saque da verba de
sucumbência depositada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ver fls. 700). V – Intimem-se os
Litigantes." SP, 30/04/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). KARINA DE MENDONÇA SANTANNA - OAB/SP 216578
Processo nº 0000971-92.2010.9.26.0020 (Controle nº 3380/2010) - AÇÃO ORDINÁRIA - FERNANDO
CESAR LOPES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (PM) - Despacho de fls. 733: "I – Vistos. II – Intime-se
a Dra. Karina de Mendonça Sant’Anna – OAB/SP 216.578 dos despachos de fls. 696, 720 e 724 e dos
próximos atos processuais, inscrevendo-a no Sistema Informatizado deste Juízo. III – Ante a juntada de fls.
732, diligencie o Senhor Oficial de Justiça junto ao Banco do Brasil, com Mandado de Diligência e cópias
dos ofícios expedidos às fls. 701 e 727 a fim de obter informação quanto ao cumprimento da determinação
judicial de transferência entre contas. IV – Intimem-se as partes." SP, 28/05/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). HAMILTON JOAO DE SOUZA - OAB/SP 135294, KARINA DE MENDONÇA
SANTANNA - OAB/SP 216578, GUILHERME JOÃO SOUZA - OAB/SP 337606.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CARIM JOSÉ FÉRES - OAB/SP 096520, GERALDO HORIKAWA OAB/SP 090275, ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS - OAB/SP 085374, BETTINA MONTEIRO
BUELAU COGO - OAB/SP 246626.
Processo n. 0028603-70.2013.8.26.0053 (Controle n. 5302/2013) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - EDINILDO DUTRA BRITO X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO