TJMSP 22/06/2015 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1770ª · São Paulo, segunda-feira, 22 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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aos autos do PAD, sob o manto do contraditório e da ampla defesa e exaustivamente comentadas neste
relatório, propondo que o acusado SD PM 132798-4 ANDRÉ FARIA DA SILVA, do 1ºBPM/M, seja
DEMITIDO, por praticar ato que revela incompatibilidade com a função policial militar, não reunindo
condições morais de permanecer nas fileiras da Corporação. (...).” (salientei) XXIX. Mas não é só. XXX.
Interessante também se faz mencionar acertado trecho da Solução da Ilma. Sra. Autoridade Instauradora
(ID 1379 fls. 693/696 do PAD), que igualmente foi adotado, como razão de decidir, pelo Exmo. Sr.
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, ID 1379, fls. 699/701, do
feito disciplinar): “(...). É o relatório. Após apreciação do processo e toda prova produzida, das razões de
defesa e do relatório, fundamento e decido. CONCORDO com o relatório proferido pelo Presidente do
Processo Regular, acolhendo in totum os motivos de fato e de direito por ele apresentados com o breve
acréscimo que segue. A ACUSAÇÃO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. Preliminarmente, a defesa do
acusado nada alegou. (...). O INDIGITADO APRESENTOU, EM SUA DEFESA, VERSÃO QUE NÃO
ENCONTROU AMPARO NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO
DURANTE A FASE DO CONTRADITÓRIO. Não se revela como crível a sua tese defensiva, quando
analisado o exame pericial realizado sobre a arma de fogo, bem como o momento em que se deram os
fatos, segundo as testemunhas inquiridas. No que tange ao primeiro ponto, defendeu o indigitado que a
arma de fogo caiu de sua mochila após esta ser rasgada em decorrência de fricção contra o solo, em um
acidente motociclístico. OCORRE QUE A ARMA DE FOGO NÃO APRESENTA QUALQUER MARCA DE
EMBATE, RISCO OU DANO EM DECORRÊNCIA DE ATRITO COM ASFALTO, COMO ATESTOU O
LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS (fls. 127 a 128). O ELEMENTO TEMPORAL MILITA EM
DESFAVOR DO INCREPADO. Alega que o suposto acidente teria ocorrido durante a manhã da data dos
fatos, quando seguia apara a casa de seu irmão. Entretanto, não houve qualquer prova de ocorrência deste
acidente, no horário por ele alegado. Nenhuma testemunha, nenhuma filmagem, nenhuma ligação para a
Instituição em que serve. Nada trouxe aos autos o acoimado para sustentar seus argumentos. De outra
banda, A DEGRAVAÇÃO DA REDE-RÁDIO DO COPOM, NA QUAL O SEU IRMÃO, TAMBÉM POLICIAL
MILITAR, RELATA COM DETALHES A CIRCUNSTÂNCIA EM QUE SE DERAM OS FATOS, É EXPLICITA
AO DEMONSTRAR QUE, AINDA À NOITE, O INCREPADO JÁ HAVIA REALIZADO O PERCURSO ENTRE
A ZONA SUL E A ZONA NORTE DA CIDADE DE SÃO PAULO, PASSANDO PELO BAIRRO DA LAPA,
ONDE SE DEU O OCORRIDO. VEJA-SE A TRANSCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO QUE DEU ENTRADA NO
COPOM ÀS 09H26MIN (fls. 152 a 153). Solicitante: ‘É meu irmão é Policial Militar e ele sofreu um acidente
ONTEM A NOITE e caiu da moto (...) e vinha vindo aqui pra minha casa, e acabou... chegou aqui com dor,
DEITOU, DORMIU. Aí hoje de manhã foi sentir falta da arma.’ OBVIAMENTE QUE A VERSÃO
APRESENTADA PELO INDIGITADO, NO QUE TANGE AO HORÁRIO DO ACIDENTE, JÁ BUSCAVA A
CONSTRUÇÃO DE PROVAS CAPAZES NO SENTIDO DE DEFENDÊ-LO E ESCUSÁ-LO DE
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. Entretanto, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL, É
PATENTE QUE A PROVA TESTEMUNHAL O COLOCA NO LOCAL DOS FATOS NO PERÍODO
NOTURNO. O TESTEMUNHO DO VIGILANTE SEVERINO INDICA QUE UM MOTOCICLISTA TRÔPEGO
ESTEVE ENCOSTADO E PERMANECEU FALANDO AO CELULAR AO LADO DE UM MURO ONDE
FORA ENCONTRADA ARMA DE FOGO PERTENCENTE AO INDIGITADO. (...). DE MODO ALGUM A SUA
MENTIRA PODE SER RECEBIDA COMO DIREITO DE DEFESA, POIS NÃO HAVIA ACUSAÇÃO ALGUMA
POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRA O INCREPADO NO MOMENTO EM QUE ELE A
INVOCOU. A FALTA DE COMPROMISSO COM A VERDADE REAL E COM A ÉTICA RETIRA A
CREDIBILIDADE MORAL DO INCREPADO, QUE SE TORNA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. Trata-se de policial ainda no início da carreira e sua conduta deve ser
repelida. NÃO HÁ COMO TAL COMPORTAMENTO SER ACOLHIDO NO SEIO DE UMA INSTITUIÇÃO
MILITAR, que confere aos seus serviços a carga de arma de fogo para o exercício da defesa da lei e da
cidadania da população paulista. É DE RIGOR A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA
EXCLUSÓRIA... (...). Ante o exposto, nos ditames da minha consciência e pelo que mais consta dos autos,
julgo PROCEDENTE A ACUSAÇÃO, SUGERINDO A APLICAÇÃO DE DEMISSÃO AO SD PM 132798-4
ANDRÉ FARIA DA SILVA, do 1ºBPM/M, nos termos do artigo 23, inciso II, alínea ‘c’ do RDPM. (...).”
(salientei) XXXI. Como se percebe, há elementos mais do que suficientes para a demissão do acusado (ora
autor) das fileiras da Polícia Militar Paulista (obs.: a grave conduta ilícita por ele perpetrada não permitiria
sanção diversa da exclusória).XXXII. Nessa toada, detalho o seguinte. XXXIII. ALÉM DA TESTEMUNHA
SEVERINO LUIZ DA SILVA TER RELATADO QUE OS FATOS OCORRERAM A NOITE, O PRÓPRIO
IRMÃO DO ACUSADO TAMBÉM DISSE QUE O EVENTO FOI A NOITE. XXXIV. E A TESTEMUNHA,