TJMSP 22/06/2015 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1770ª · São Paulo, segunda-feira, 22 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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ALUNO OFICIAL PM ROBINSON ALENCAR DANTAS, AFIRMOU QUE O PRÓPRIO ACUSADO LHE
DISSE QUE OS FATOS SE DERAM A NOITE. XXXV. O FÁTICO ACONTECEU, INEXORAVELMENTE, A
NOITE, SENDO QUE O ACUSADO (ORA AUTOR) SOMENTE SE APRESENTOU DE MANHÃ PARA
TRATAR DO HAVIDO, OU SEJA, HORAS E HORAS DEPOIS DO OCORRIDO. XXXVI. BEM POR ISSO É
QUE O ACUSADO, DE MANHÃ, NÃO APARENTAVA ESTAR EMBRIAGADO (NEM PODERIA, DEPOIS
DE MUITO TEMPO DO OPERADO, DE HORAS E HORAS MAIS TARDE). XXXVII. Consigno, ainda, o
seguinte: UMA COISA É O DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO; OUTRA,
COMPLETAMENTE DIFERENTE (TOTALMENTE DIVERSA), É ACIONAR A INSTITUIÇÃO POLICIAL
MILITAR, DA QUAL FAZIA PARTE, VINDO A OFERTAR DADOS INVERÍDICOS PARA A SOLUÇÃO DO
CASO. XXXVIII. “IN CASU”, O ACUSADO (ORA AUTOR) FORNECEU INFORMAÇÕES QUE SABIA
SEREM FALSAS, MOVENDO A POLÍCIA MILITAR COM DADOS INVERÍDICOS, TUDO PARA
ACOBERTAR SEU ERRO. XXXIX. TAL MISTER, POR ELE PRATICADO, É ABSOLUTAMENTE
INCABÍVEL, INACEITÁVEL. XL. Com espeque no acima dedilhado, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA
PUGNADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ALOJADOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. XLI. De outro giro, no que tange ao pedido de gratuidade processual efetuado pelo
autor, saliento que o DEFIRO, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XLII. Parto, agora,
para os comandamentos cabentes. XLIII. Proceda a digna Coordenadoria a digitalização das seguintes
laudas do mandado de segurança de controle nº 5.675/2014, apondo-as nesta ação declaratória de controle
nº 6.040/2015: a) petição inicial: fls. 02/28; b) sentença, fls. 69/89; e, c) certidão de trânsito em julgado, fl.
91. XLIV. Após, restitua-se ao arquivo geral o remédio constitucional de origem brasileira de controle nº
5.675/2014. XLV. Promova a digna Coordenadoria a citação da ré. XLVI. Com a resposta da requerida (ou
com a fluência do prazo em branco), autos conclusos. XLVII. Intime-se a ínclita defesa técnica do ora autor,
de forma “incontinenti”, quanto ao inteiro teor desta decisão de cunho interlocutório, por meio do Diário da
Justiça Militar Eletrônico, isto diante do artigo 10, do Provimento nº 048/2015, do Gabinete da Presidência
do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, o qual assim aduz: “Durante o período em
que for facultativo o ajuizamento das ações por meio eletrônico as publicações relativas aos atos
processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos processos
que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica”.XLVIII. Por
derradeiro, registro que este “decisum” findou-se em gabinete, nesta sexta-feira (19.06.2015), por volta de
15h30min.São Paulo, 19 de junho de 2015.DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo nº 0002046-30.2014.9.26.0020 (Controle nº 5616/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - ANTONIO CARLOS TRINDADE QUEIROZ X COMANDANTE DO VIGÉSIMO
QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO (EC) - Despacho de fls. 84: "I – Vistos. II –
Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fls. 83, intimem-se as partes para
requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade
processual às fls. 41. IV – Oficie-se à Autoridade Administrativa (25º BPMM) dando conta do trânsito em
julgado do v. Acórdão que confirmou a sentença de 1º Grau. " SP, 19/06/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARCOS ANDRE TORSANI - OAB/SP 240858, ZULEIKA APARECIDA IOVANOVICH
TORSANI - OAB/SP 289070.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160, NAYARA CRISPIM DA
SILVA - OAB/SP 335584.
5998/2015 - (Número Único: 1009238-42.2015.8.26.0053) - AÇÃO ORDINÁRIA - ZENO NEVES CORREIA
X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 99: "I – Vistos. II – Tendo em
vista o trânsito em julgado, certificado às fls. 98vº, manifeste-se o autor para requerer o que for de direito no
prazo de 30 (trinta) dias. III – Diga a FPESP quanto à sentença de fls. 95/97 e que igualmente requeira o
que for de direito no mesmo prazo assinalado no item anterior. IV – Superados todos os comandos acima,
arquivem-se os autos. V – Intimem-se e cumpra-se." SP, 18/06/15 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO - OAB/SP 107906, MARIA ROBERTA SAYAO