TJMSP 01/09/2015 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1819ª · São Paulo, terça-feira, 1 de setembro de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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acima exposta seja SOBEJAMENTE VÁLIDA vale afirmar, serena e tranquilamente, que este magistrado
fundamentou, até mesmo extenuadamente, sobre as teses alinhavadas na causa de pedir da peça pórtica
desta lide, isto através de 46 (quarenta e seis) laudas, não havendo de se falar, nem de longe, na
necessidade de aclarar pontos obscuros e contraditórios. 12. No entanto – e apenas no reforço de tudo o
quanto já esposado neste feito –, desfilo o seguinte consignatório, por meio das alíneas que ora construo: a)
este juízo, por meio da decisão interlocutória de fls. 270/276, demonstrou, detalhadamente, o cabimento do
julgamento antecipado da lide (Código de Processo Civil, artigo 330, inciso I), sendo que o autor (ora
embargante), intimado de tal “decisum” (fl. 276vº), não interpôs agravo de instrumento (v. certidão
cartorária, com registro do decurso do prazo, fl. 278vº) e, b) este magistrado, em várias laudas da sentença,
trouxe motivação encorpada tanto da inexistência de eiva na Portaria inaugural do Conselho de Disciplina
quanto da grave perpetração transgressional por parte do autor (ora embargante). 13. Sendo assim, não há
qualquer reparo a se fazer na sentença. 14. Enfeixada a motivação, migro, agora, para o dispositivo cabível.
15. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, em razão da tempestividade
recursal. 16. Porém, em virtude dos delineamentos elaborados na “quaestio”, DESPROVEJO o recurso. 17.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. 18. Por derradeiro, saliento que este “decisum” findouse em gabinete, no final da tarde desta sexta-feira, às 17h45min. " SP, 28/08/2015 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: MAURICIO DA SILVA LAGO OABSP 257057
Procurador do Estado: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA OABSP 074104
Processo nº 0004058-51.2013.9.26.0020 (Controle nº 5241/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - FLAVIO PERES
MATIAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 138: "I – Vistos. II –
A decisão interlocutória de fls. 56/58 foi atacada por Agravo de Instrumento, A E. Primeira Câmara do
TJME, à unanimidade de votos, negou provimento. III – Contra a nova decisão o Autor interpôs Recurso
Especial, que após seu processamento, os autos seguiram ao E. STJ. IV – Nesse passo, entendo que é o
caso de dar prosseguimento determinando à d. Escrivania conclusão para a sentença em 10 (dez) dias. V –
P.R.I.C." SP, 24/08/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LUCIANO NOGUEIRA LUCAS - OAB/SP 156651, ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI
BARBOSA FRANCO - OAB/SP 250923, ALEXANDRE EUGENIO MARTINS MENDES CAVALHEIRO OAB/SP 256795, NAJARA MOREIRA RUIZ - OAB/SP 268817, CIBELE APARECIDA FIALHO - OAB/SP
273786, PATRICIA SINISGALLI REGINATO - OAB/SP 302905.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480,
NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Processo nº 0003412-7.2014.9.26.0020 (Controle nº 5774/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - ABNER ANTONIO
PEREIRA NUNIS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 78: "I.
Vistos. II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as contrarrazões, no prazo
legal. IV. Intimem-se." SP, 27/08/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de
Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP 189426, ENEIAS RODRIGUES DE CASTRO OAB/SP 346938.
5377Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
Processo nº 0005233-80.2013.9.26.0020 (Controle nº 5377/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA – G.S.T.F. X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho
de fls. 147: "I. Vistos. II. Recebo a apelação da ré nos seus efeitos regulares. III. Ao autor para as
contrarrazões, no prazo legal. IV. Intimem-se." SP, 27/08/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ANA LUCIA GADIOLI - OAB/SP 124016, ANA CLAUDIA GADIOLI - OAB/SP 193314.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
Processo nº 0004771-26.2013.9.26.0020 (Controle nº 5321/13) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - JAN CLOVIS ABRAO BARBOSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC) - Despacho de fls. 277: "I. Vistos. II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares.
III. À ré para as contrarrazões, no prazo legal. IV. Intimem-se." SP, 27/08/2015 (a) Dr. MARCOS