TJMSP 03/11/2015 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1860ª · São Paulo, terça-feira, 3 de novembro de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado. IV – Indiquem os Litigantes, no prazo de 10
(dez) dias, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir, não obstante a possibilidade de
julgamento antecipado da lide, alertando que o protesto genérico por provas não será admitido pelo Juízo,
acarretando a preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente indicada e justificada. V –
Intimem-se." SP, 27/10/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: JOSE RUI APARECIDO CARVALHO OABSP 112605
Procurador do Estado: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA OABSP 328673
Número único 0002516-27.2015.9.26.0020 - (Controle 6111/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1HF)
- Despacho de fls. 115: "I – Vistos. II – Não há preliminares. III – Partes legítimas e bem representadas,
também estão presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de
constituição válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado. IV – O Autor, em sua réplica,
requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 114). V - Diga a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda
com o julgamento antecipado da lide ou especifique, de forma fundamentada, as provas que deseja
produzir, alertando que o protesto genérico por provas não será admitido pelo Juízo, acarretando a
preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente indicada e justificada. V – Intimem-se." SP,
27/10/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: LUCIOLA SILVA FIDELIS OABSP 169947
Procurador do Estado: THIAGO DE PAULA LEITE OABSP 332789
Número único: 0003380-65.2015.9.26.0020 - (Controle 6231/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - RODOLFO PEREIRA MACHADO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (1HF) - Despacho de fls. 81/82: "1. Vistos. 2. Percebe-se que a presente demanda se reveste de
caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo
administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre não se
poder considerar comprovado, inequivocamente, o direito do demandante. 3. Além disso, para a concessão
da tutela antecipada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta
seja reconhecida no final da demanda. No entanto, no caso concreto, na hipótese da decisão acolher as
razões insertas na petição inicial e anular o processo administrativo, a sentença irá restabelecer o estado
jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. 4. Em face do exposto,
DECIDO: - indeferir os pedidos de tutela antecipada; - deferir o pedido de gratuidade processual, nos
termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83, uma vez que estão preenchidos os requisitos. - determinar a
citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo a d. Escrivania na forma de praxe, com a
eventual resposta da Ré, intimar o autor para replicar e manifestar-se se é o caso de julgamento antecipado
da lide. 5. Publique-se. Intime-se. " SP, 27/10/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO Juiz de Direito.
Advogado: ERNANI JAIR BUSSI OABSP 067644
Número único: 0002533-63.2015.9.26.0020 - (Controle 6123/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA - ELIEZER
LEMOS CAMILO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 1HF) - Despacho de fls. 96: "I –
Vistos. II – Não há preliminares. III – Partes legítimas e bem representadas, também estão presentes o
interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e
regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado. IV – Indiquem os Litigantes, no prazo de 10 (dez)
dias, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir, não obstante a possibilidade de julgamento
antecipado da lide, alertando que o protesto genérico por provas não será admitido pelo Juízo, acarretando
a preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente indicada e justificada. V – Intimem-se." SP,
27/10/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito
Advogados: MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA OABSP 271139 E ANTONIO CARLOS MARTINS
JUNIOR OABSP 296370
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
Número único: 0003754-52.2013.9.26.0020 - (Controle 5208/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - JORGE LUIS DA SILVA CONCEICAO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (HF) - Despacho de fls. 213: "I – Vistos. II– Manifeste-se o Autor quanto ao laudo acostado às