TJMSP 01/04/2016 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1947ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de abril de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Processo eletrônico Nº 0800051-12.2015.9.26.0020 - (Controle 6080/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - JANETTE BUCKINGHAM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(2tw) - Despacho de id 9531: "I – Vistos. II – Não há preliminares. III – Partes legítimas e bem
representadas, também estão presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos
pressupostos de constituição válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado. IV – Indiquem
os Litigantes, no prazo de 10 (dez) dias, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir, não
obstante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, alertando que o protesto genérico por provas não
será admitido pelo Juízo, acarretando a preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente
indicada e justificada. V – Intimem-se as Partes, devendo a Autora, na oportunidade, manifestar-se sobre os
documentos de ID 9485 a 9487, apresentados pela Ré, referentes ao Procedimento Disciplinar ora atacado.
" SP, 19/11/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO
- OAB/SP 329639.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800128-21.2015.9.26.0020 - (Controle 6289/2015) - 2MP - AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - TEODORO FIEL AIRES JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
R. Despacho ID 16791:"1. Vistos.2. Recebo a petição como embargos declaratórios, uma vez que já foi
prolatada sentença a respeito, exaurindo-se a jurisdição deste juízo.3. Diante das diligências realizadas pela
Administração Militar e de toda documentação produzida, entendo como atendido o pedido requerido pelo
autor nesta demanda. Com o que foi produzido nos autos tem a defesa perfeitas condições de ponderar seu
ponto de vista quanto ao mérito das imputações no Processo Regular.4. É de se acrescentar que no
Processo Regular, embora já superada a fase própria das diligências e aberta vista dos autos para
apresentação dos memoriais, entendemos plausível a produção de mais alguma diligências, no que foi
atendido pelo Conselho. Aliás, diga-se de passagem, a defesa ainda aproveitou a reabertura do prazo e
requereu a oitiva de testemunhas referidas (extrapolando o objetivo desta lide), sendo o pedido também
atendido pelo Colegiado.5. Ocorre que tudo tem limites. O que foi requerido foi produzido dentro dos limites
da possibilidade e do nexo em relação o mérito do processo administrativo, sempre lembrando o velho
brocardo ad impossibilia nemo tenetur.6. Desta forma, indefiro o pedido." São Paulo, 31 de março de
2016.LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR-Juiz de Direito
Advogado: DARLENE KETLEY DANIEL OABSP 337402
3ª AUDITORIA
Processo nº: 0001156-27.2015.9.26.0030 (Controle 73941/2015) - AGFP - 3ª Auditoria
Acusado: CB JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO
Advogada: Dra. SYLVIA HELENA ONO OAB/SP 119.439
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar nos termos do artigo 427 do Código de Processo
Penal Militar.
Processo nº: 0000335-08.2013.9.26.0090 (Controle 67623/2013) - AGFP - 3ª Auditoria
Acusado: ex-CB ADILSON MACHADO DE OLIVEIRA
Advogado: Dr. CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP 234.345
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado de que a carta precatória nº 0004611-55.2015.8.26.0362, de oitiva
de vítima e testemunhas do Ministério Público, na Vara Criminal do Foro da Comarca de Mogi Guaçu - SP,
retornou a este Juízo, parcialmente cumprida.
Nº 0001280-10.2015.9.26.0030 (Controle 73996/2015) - PP - 3ª Aud.
Acusado: 3.SGT MARCOS ANTONIO FREIRE
Advogado: Dr(a). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA OAB/SP 102678
Fica V. Sa. intimado de que foi designado o dia 27/04/2016, às 14:30, para a Sessão de Julgamento, neste
Juízo.