TJMSP 18/04/2016 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1958ª · São Paulo, segunda-feira, 18 de abril de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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08/09). IV. Consoante se observa no ID 18325, ofertei, recentemente, decisão interlocutória, com
indeferimento, extremamente fundamentado, da medida liminar perseguida, em razão da ausência do
requisito fundamento relevante (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), além de ter concedido a
gratuidade processual ao impetrante e determinado a aplicação do artigo 7º, incisos e I e II e do artigo 12,
“caput”, ambos da Lei nº 12.016/2009. V. Depois do decisório interlocutório suprarreferido houve a
anexação de novel petitório do impetrante (ID 18407 – anexos: 18408/18410), o qual RECEBO COMO
EMENDA A EXORDIAL E PASSO, “INCONTINENTI”, A APRECIÁ-LO. VI. Após estudo, consigno que os
inconformismos insertos na emenda da peça prefacial (ID 18407), ao menos como entendimento
prodrômico, não possuem razão de ser. VII. Demonstro. VIII. Como já dito alhures, quando do indeferimento
da cautelaridade (ID 18325), A AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO É O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA (v. artigo 13 das novéis –I-16-PM). IX. E
sobredita autoridade (designada de “nomeante”, haja vista também promover a nomeação dos Oficiais PM
membros do CJ) é quem DEFINE O LOCAL DE TRAMITAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (v.
artigo 6º da Lei nº 5.836/72: “O Conselho de Justificação funciona sempre com a totalidade de seus
membros, EM LOCAL ONDE A AUTORIDADE NOMEANTE JULGE MELHOR INDICADO PARA À
APURAÇÃO DO FATO”). X. E, NO CASO CONCRETO, NADA HÁ DE EIVA NA ESCOLHA REALIZADA
PELO EXMO. SR. SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANTO AO
CURSO DO FEITO JUDICIALIFORME SE DAR NO LOCAL DOS FATOS. XI. Prossigo. XII. Verifica-se, no
ID 18408 (página 01), que o JUSTIFICANTE ESTÁ APTO PARA O SERVIÇO POLICIAL-MILITAR, COM
RESTRIÇÕES (ESTÁ, PORTANTO, TRABALHANDO). XIII. E em tal documento (ID 18408, página 01), HÁ
A ANOTAÇÃO PARA O NÃO RECOLHIMENTO DA ARMA, OU SEJA, O ARMAMENTO DO
JUSTIFICANTE NÃO FOI DELE RETIRADO. XIV. Mas AINDA QUE o justificante estivesse inapto para o
serviço policial-militar, temporariamente, em decorrência de concessão de licença, para tratamento de
saúde, tal mister NÃO OBSTARIA O PROSSEGUIMENTO DO CJ. XV. Nesse prumo, menciono a seguinte
jurisprudência, do Colendo Pretório Excelso: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
AFASTAMENTO PREVENTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
ARTIGO 5º, LV E ARTIGO 37, CAPUT DA COSNTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. AUDITORIA.
MERA SINDICÂNCIA. CÓPIAS REPROGRÁFICAS. AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DAS DISPARIDADES E DOS PREJUÍZOS ADVINDOS. ACAREAÇÃO. JUÍZO EXCLUSIVO DA
AUTORIDADE RESPONSÁVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. ORDEM DENEGADA. (...).” (salientei) (Mandado
de Segurança nº 23.187/ RJ - RIO DE JANEIRO. Órgão Julgador: Tribunal Pleno do Colendo Supremo
Tribunal Federal, julgamento unânime, realizado aos 27.05.2010, venerando Acórdão de autoria do Exmo.
Sr. Ministro Relator EROS GRAU). XVI. Avanço. XVII. Depois do debruçamento em todo o corporificado
deste “writ of mandamus”, anoto NÃO HAVER QUALQUER DÚVIDA QUANTO À IMPUTABILIDADE DO
JUSTIFICANTE, BEM COMO INEXISITIR QUALQUER DÚVIDA QUANTO À POSSIBLIDADE DELE
RESPONDER AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. XVIII. Nessa quadra, insta dizer que O JUSTIFICANTE
(ORA IMPETRANTE) RESPONDEU A PROCESSO-CRIME CORRELATO, O QUAL FOI FINALIZADO
RECENTEMENTE, NÃO TENDO SIDO AVENTADO, NO FEITO PENAL, QUALQUER QUESTIONAMENTO
A RESPEITO DE SUA IMPUTABILIDADE OU DE SUA CONDIÇÃO PARA SER PROCESSADO (v.
sentença do processo-crime correlato, ID 18840). XIX. Com efeito, TEM-SE COMO INCONCEBÍVEL O
ENTENDIMENTO DE QUE O ACUSADO, PELOS MESMOS FATOS, POSSUA HIGIDEZ MENTAL E
CONDIÇÃO DE RESPONDER A DETERMINADO PROCESSO (PENAL), MAS NÃO PREENCHA OS
REQUISITOS PARA RESPONDER A OUTRO (CJ), TUDO DENTRO DO MESMO ESPECTRO
TEMPORAL. XX. Pois bem. XXI. Com espeque em todo o acima expendido, MANTENHO, “IN TOTUM”, A
MINHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTANHO (ID 18325), NA QUAL HOUVE O INDEFERIMENTO
DA MEDIDA LIMINAR DESEJADA. XXII. Cumpra-se a digna Coordenadoria os itens XLVII, XLVIII e XLIX
do “decisum” interlocutório alocado no ID 18325. XXIII. Intimem-se, quanto ao inteiro teor desta decisão: a)
a ilustre defesa técnica do impetrante, através do Diário da Justiça Militar Eletrônico, isto em razão do
Provimento nº 51/15, do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “As publicações relativas aos atos processuais continuarão a
ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos processos que tramitarem por meio