TJMSP 23/05/2016 - Pág. 20 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1981ª · São Paulo, segunda-feira, 23 de maio de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Despacho de fls. 283: "I - Vistos. II - Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III - À ré para
as contrarrazões, no prazo legal. IV - Intimem-se. SP, 18/05/2016." (a) MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO, Juiz de Direito Substituto
Advogados: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA OABSP 102678, RUTH ROCHA CARVALHO OABMG
142961 (Substabelecimento: FLS. 208), ADILSON ROGERIO DE AZEVEDO OABSP 175870, VERALUCIA
VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA OABSP 187931, NELSON TEIXEIRA JUNIOR OABSP 188137, MARCIO
CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR OABSP 217992, CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARAES OABSP
225640 E ULDA VASTI MORAES DE SOUZA OABSP 306163
Procurador do Estado: LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS OABSP 329167
NÚMERO ÚNICO 0000966-94.2015.9.26.0020 - (Controle 5937/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JANETTE BUCKINGHAM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1NS) R.
Despacho de fls. 247: "I. Vistos.II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares, exceto no
tocante a medida liminar, revogada às fls.224/230. III. À ré para as contrarrazões, no prazo legal.IV Intimem-se." SP., 16/05/2016.
Advogados: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168 E PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO OABSP
329639
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletrônico nº 0800011-93.2016.9.26.0020 (Controle nº 6356/2016) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ALESSANDER CAVALARO MOLINA X COMANDANTE DO 12BPMI (PM) Tópico final da sentença de ID 20568 : "ISTO POSTO, por estes fundamentos e o que mais dos autos
consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito especial da Lei
n° 12.016/09, proposta por Alessander Cavalaro Molina, extinguindo o processo com resolução de mérito,
nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a remessa de ambos os
Processos Regulares à Autoridade Instauradora para que esta decida se é ou não hipótese de reunião dos
feitos em um único Conselho de Disciplina, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA. Oficie-se à
Autoridade Impetrada para cumprimento, independentemente de eventual recurso interposto. Sujeita-se a
presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 14, §1o da Lei nº 12.016/09. Transcorrido o
prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para
fins de reexame necessário, observadas as formalidades legais. Custas e despesas na forma da lei, sendo
descabida condenação em honorários advocatícios, em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº
12.016/09. Publique-se. Registre-se e Intime-se." SP, 17/05/2016 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a
título de preparo as custas no valor de R$ R$ 117,75, nos termos da Lei nº 11.608/03.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, RITA DE CÁSSIA DA SILVA OAB/SP 327435.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
Processo nº 0003926-91.2013.9.26.0020 (Controle nº 5228/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - CLAUDIO ROGERIO RODRIGUES DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (SD) - Despacho de fls. 313: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda,
conforme certidão às fls. 312, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30
(trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 158." SP, 13/05/2016 (a) Dr.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
3ª AUDITORIA