TJMSP 12/08/2016 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 2038ª · São Paulo, sexta-feira, 12 de agosto de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO: Nº 0003171-96.2015.9.26.0020 - (Controle 6211/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS,
DOUGLAS HIDALGO RAMOS E WALTER HIDALGO RAMOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
(2HF) - Tópico final da sentença de fls. 142/148: "EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - julgar parcialmente
procedentes os pedidos dos autores e extinguir o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487,
I do novo Código de Processo Civil (nCPC); - anular as sessões dos dias 03/07/205 e 13/07/2015, ocorridas
no curso do CD nº CPI6-001/012/15, bem como os atos processuais que se seguiram com base no art. 363,
II do nCPC; art. 506, § 1º do CPPM, tudo c.c. art. 2º, § 2º das I-16-PM; - revogar a ordem que determinou a
suspensão do CD nº CPI6-001/012/15, com fundamento nos artigos 995 e 1012, V, ambos do nCPC; - em
razão da sucumbência arcará ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que
arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do
novo CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação; - como o valor desta
condenação não extrapola o montante estabelecido no art. 496, § 3º, II do novo CPC, deixo de submeter
esta decisão ao reexame necessário; - P.R.I.C." SP, 13/06/2016 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que
o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogados: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168 E KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE
OLIVEIRA OABSP 338670
Procurador do Estado: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA OABSP 328673
PROCESSO: Nº 0000991-10.2015.9.26.0020 - (Controle 5951/2015) - HABEAS CORPUS - EDNARDO DE
SOUZA SILVA X PRESIDENTE DO PD N. 3BPRV-054/64/14 (2HF) - Despacho de fls. 153: "I - Vistos. II Às fls.152 esta certificado o trânsito em julgado para os Litigantes. III - Com isso, autos ao MP Militar;
intimem-se as partes para eventuais req., no prazo de 15 (quinze) dias e of. à Administração Militar, dando
conta do trânsito. IV - Superados todos os comandos acima, arquivem-se os autos, se o caso. " SP,
09/06/2016 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
Processo Eletrônico Nº 0800070-81.2016.9.26.0020 - (Controle 6510/2016) (CBJ) AÇÃO ORDINÁRIA RAPHAEL DE ARRUDA BOM, MARCELO OLIVEIRA DE JESUS E CRINGER FERREIRA PROTA X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho ID 28917: "1. Vistos. 2. Retifique o
responsável por este feito eletrônico a sua autuação. 3. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO que
tramita sob o RITO ORDINÁRIO em que os Autores relatam que responderam a Processo Regular na
modalidade Conselho de Disciplina, tendo sido expulsos das fileiras da Instituição por força de Decisão
Final do Comandante Geral. Alegam ter havido irregularidades durante o trâmite do Processo Regular
consistentes em suposta violação aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa. Pleiteiam sua
reintegração à Corporação com o pagamento dos salários e de todo o período em que estivem afastados. 4.
Ante o requerimento formulado, acompanhado da declaração de hipossuficiência do interessado, defiro o
pedido de gratuidade processual. 5. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 6. Com a
resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. 7. Intimem-se. Lembrando que as intimações
devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art. 10 do provimento
nº 51/2015-TJM. São Paulo, 10 de agosto de 2016. (a)LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de
Direito"
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800083-80.2016.9.26.0020 - (Controle 6529/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA VICENTE FELICIO PINGITORI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2HF) - Despacho
de fls. ID 28910: "ID 28910: I. Vistos. II. Para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária, no
prazo de 5 (cinco) dias, traga o Autor a declaração de hipossuficiência atualizada ou recolha as custas de
distribuição, taxa previdenciária da OAB e a taxa de diligência de Oficial de Justiça, uma vez que a citação
da Ré é realizada por ato de Oficial de Justiça e não por via eletrônica. " SP, 10/08/2016 (a) Dr. LAURO