TJMSP 03/11/2016 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 15 de 18
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 9 · Edição 2093ª · São Paulo, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
cobrança, o disposto nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal; - P.R.I." SP, 30/10/2016 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo,
uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado: ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS OABSP 280720
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800045-45.2016.9.26.0060 - (Controle 6410/2016) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - VALMIR ALVES DA SILVA X PRESIDENTE DO PAD N.
28BPMI-001/12/15
(2HF) - Tópico final da sentença de ID 30025: DECISÃO: XXIV. Diante de todo o
exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NESTE “WRIT OF MANDAMUS”,
OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA. XXV. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXVI. Custas na forma da lei,
não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em virtude do que preceitua o artigo 25
da Lei nº 12.016/2009. XXVII. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença XXVIII.
Publique-se. XXIX. Registre-se. XXX. Intime-se. XXXI. Comunique-se. XXXII. Por derradeiro, anoto que esta
sentença findou-se em gabinete, em adiantada noite desta segunda-feira, por volta das 20h35min." SP,
31/10/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de
preparo, uma vez que a(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado: LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 4.018/16 - CECRIM/S-2
Sentenciado: MARCOS ANTONIO FREIRE
Assunto: Situação Processual (Reg. Exec. nº 579/16) – Cientificar-se de que por r. decisão proferida em
11/10/2016, foi declarada extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado, no tocante ao processo nº
0001280-10.2015.9.26.0030 – Controle nº 73.996/15, da 3ª Auditoria desta Justiça Especializada, ante o
seu cumprimento integral.
Advogado: Dr. CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARÃES - OAB/SP nº 225.640.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 4.016/16 - CECRIM/S2
Sentenciado: CELSO RICARDO CORREIA
Assunto: Situação Processual (Reg. Execução nº 562/16) – Fica Vossa Senhoria cientificada da aprovação
do Cálculo de Liquidação de Pena, fls: 8/9, com TCP em 02/08/2019.
Advogado: Dr. Paulo Lopes Ornellas – OAB/SP nº. 103.484
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 4070/16-CECRIM/S2
Sentenciado: GLÁUCIO DE CARLOS COSTA
Assunto: Situação Processual (Reg. de Execução nº 757/16) - Manifestar-se sobre o cálculo de pena de fls.
11/12, com T.C.P. Previsto para o dia 27/02/2021.
Advogada: Dra. Rosangela da Rocha Souza – OAB/SP nº 129914
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA)
Apostilando o Ato de Admissão de JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, Matrícula 60.402, a fim de
declarar que a função-atividade de Oficial de Justiça a que ele se refere fica enquadrada a partir de 21-042016, na referência 7, grau F, nível I, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - 40 horas de que trata a
Lei Complementar nº 1.120/2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.231/2014, em virtude de alteração
da escolaridade exigida para ingresso no cargo, nos termos da Lei Complementar nº 1.286/2016 combinada