TJMSP 04/11/2016 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 2094ª · São Paulo, sexta-feira, 4 de novembro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Assunto: Retorno da CP da Comarca de Potirendaba/SP, devidamente cumprida (fls. 230/238) - CP nº
0000998-45.2016.8.26.0474.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO ELETRONICO N.0800136-38.2016.9.26.0060 - (Controle 6630/16) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - LUCIANO GALESCO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP) - Despacho
de ID 35702: " I. Vistos, em gabinete, no apagar da noite desta terça-feira (1º.11.2016), véspera de
feriado.II. Em cumprimento ao determinado na decisão interlocutória (ID 34933, página 04, item XXXV), a
ilustre defesa técnica do autor peticionou (ID 35634), juntando o instrumento procuratório (ID 35636) e a
declaração de hipossuficiência (ID 35637).III.Defiro a gratuidade processual ao requerente, diante do
preenchimento dos requisitos para a sua concessão.IV. Cite-se a ré.V. Com sua resposta da requerida (ou
com o transcurso do prazo em branco) promova-se o feito à conclusão (envio para a caixa minutar ato).VI.
Intime-se a ilustre defesa técnica do ora autor, via Diário de Justiça Militar Eletrônico.VII. Por derradeiro,
registro que este "decisum" findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira, por volta das 23h40min. " SP,
01/11/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 310274.
PROCESSO ELETRONICO N.0800139-90.2016.9.26.0060 - (Controle 6638/16) - PROCEDIMENTO
ORDINARIO - ADAO MARCELO CLEMENTE FILHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(EP) - Despacho de ID 35951: "I. Vistos.II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com
pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADÃO MARCELO CLEMENTE FILHO, Ex-PM RE 910689-8,
contra a Fazenda do Estado de São Paulo (feito nº 0800139-90.2016.9.26.0060, controle nº 6.638/2016).III.
De início, elaboro a historicidade concernente ao jaez.IV. O móvel do presente “actio” é o Conselho de
Disciplina (CD) nº SUBCMTPM-006/358/10 (v. Portaria inaugural, ID 35775), feito administrativo que excluiu
o ora autor das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. petição inicial, ID 35774).V. Encontrome, neste átimo, também com o acesso ao feito eletrônico nº 0800026-62.2016.9.26.0020 (de controle nº
6.377/2016 – 2ª Auditoria desta Justiça Castrense), o qual foi sentenciado sem resolução de mérito, “haja
vista o autor não ter promovido a diligência que lhe competia”, sendo que, na oportunidade, menciono o
seguinte trecho de sobredita sentença, de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto, Marcos Fernando
Theodoro Pinheiro: “(...). Trâmite deste processo. Proposta a presente ação, foi indeferido o pedido liminar;
concedida a gratuidade processual e determinada a emenda da inicial para que o autor fizesse juntar as
provas de suas alegações, em especial ‘cópia do relatório dos membros do Conselho, da decisão da
autoridade e da decisão final do Comandante Geral’. Tudo conforme decisão lançada no ID 16390. Em novo
despacho de ID 20214 foi o autor novamente intimado a cumprir a diligência, tendo por mais uma vez
permanecido inerte, conforme se comprova da certidão cartorária de ID 22873. Após, os autos vieram
conclusos para sentenciar (ID 22876). É O RELATÓRIO. O caso é de extinção do processo, sem resolução
de mérito, haja vista o autor não ter promovido a diligência que lhe competia. Da leitura da petição inicial e
das peças que a instruíram, verifica-se que esta não contém os documentos indispensáveis, ‘fundamentais’
à propositura da ação, quais sejam, aqueles que provem as suas alegações, como estabelece o art. 320 do
nCPC. No caso vertente, não há como aferir a ilegalidade do ato disciplinar aqui atacado sem que este
venha aos autos. Verificada a falha, o autor foi intimado por 2 (duas) vezes para sanar a omissão dentro do
prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Contudo, deixou ele o prazo transcorrer in albis (vide certidões
de ID 20212 e ID 22873) e não cumpriu a determinação judicial, o que impossibilita o conhecimento da
presente ação. (...). EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - indeferir a petição inicial e julgar extinto o
processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do
Código de Processo Civil.; (...).”VI. É o relatório do necessário.VII. Passo, agora, a fundamentar e
decidir.VIII. De proêmio, anoto que esta ação declaratória de controle nº 6.638/2016 e ação declaratória de
controle nº 6.377/2016 POSSUEM PETIÇÕES INICIAIS IDÊNTICAS.IX. Com efeito, diga-se que o autor
NÃO PROMOVEU A DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA NA AÇÃO DE CONTROLE Nº 6.377/2016
(SABEDOR, PORTANTO, QUE O FEITO SERIA JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO), VINDO A
REPROPOR IDÊNTICA “ACTIO”, QUAL SEJA, ESTA DE CONTROLE Nº 6.368/2016.X. Em virtude do
acima delineado, entendo que, neste caso concreto, também é aplicável a inteligência do artigo 286, inciso
II, do Código de Processo Civil, o qual aduz o seguinte: “Serão distribuídas por dependência as causas de