TJMSP 16/12/2016 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 2121ª · São Paulo, sexta-feira, 16 de dezembro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Despacho de ID 40352:
"I. Vistos.
II. Recebo as contrarrazões (ID nº 39876).
III. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
IV. Intimem-se.”
São Paulo, 14 de dezembro de 2016
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ FABIANO MACEDO DE AQUINO - OAB/SP 354606.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Processo Eletrônico nº 0800030-02.2016.9.26.0020 (Controle nº 6385/2016) - HABEAS CORPUS - JULIO
CEZAR MENDES CHRISTE X SUBCOMANDANTE DA PMESP (6PM)
Despacho de ID 40438:
1. Vistos.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado para as partes, intimem-se os demandantes para requererem o que
for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. P.R.I.C.
São Paulo, 14 de dezembro de 2016
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, VITOR HANNA PEREIRA - OAB/SP
37509.
Procuradores do Estado: Dr. CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
Processo nº 0003679-86.2008.9.26.0020 (Controle nº 2425/2008) - AÇÃO ORDINÁRIA - ROBERTO
CERQUEIRA DE BRITO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6PM)
Despacho de fls. 467:
I - Vistos.
II – Recebo a peça de fls. 459 e seguintes como impugnação ao cumprimento da sentença.
III – Com fulcro no artigo 525, § 6º, atribuo efeito suspensivo a presente execução, tendo em vista ser a
executada a FPESP, sendo que o prosseguimento da marcha executiva, pode ser suscetível de causar
dano de difícil ou incerta reparação.
IV – Manifeste-se o impugnado no prazo de 15 (quinze) dias.
V – Intimem-se.
São Paulo, 25 de novembro de 2016
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Advogado: Dr. WALTER LACERDA AGUIAR - OAB/SP 344874.
Procuradores do Estado: Drs. CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130, EDUARDO
MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.
Processo Eletrônico nº 0800157-37.2016.9.26.0020 (Controle nº 6681/2016) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - MICHAEL RODRIGUES BEZERRA X PRESIDENTE DO PD N. 23BPMM015/06/2/16 (6AB)
Despacho de ID 39990:
1. Vistos.
2. Trata-se de analisar o pedido liminar em mandado de segurança em que o impetrante pleiteia a
suspensão do processo disciplinar a que responde perante a Administração da Polícia Militar do Estado de
São Paulo.
3. Alegou, em síntese, que a autoridade que elaborou o termo acusatório é a mesma que preside a
instrução daquele feito, o que afronta o art. 24, I das I-16-PM.
4. É O RELATÓRIO.
5. Da leitura das peças que instruíram a inicial, observa-se que o documento do ID 39940 é o "termo