TJMSP 07/02/2017 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2146ª · São Paulo, terça-feira, 7 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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E FUROS LTDA e executado HECON TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA (v. ID 43626, página 01 e ID 43627, páginas 01/04).
III. Este juízo, na data de ontem (02.02.2017), efetuou declinatória de competência (v. ID 43682).
IV. Ocorre que, em petição datada de hoje (03.02.2017), o ilustre advogado peticionou no seguinte sentido
(ID 43781): "Ciente do r. despacho que determinou o declínio da competência à Justiça Comum, o autor
informa não ser necessário a referida medida, uma vez que houve a distribuição correta junto à Justiça
Estadual tão logo constatou o equívoco junto à presente distribuição. Razão pela qual, REQUER A
EXTINÇÃO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. (...)." (salientei)
V.
Dessa forma, como não há qualquer impeditivo jurídico, sobredito pugnado do re-querente
(DESISTÊNCIA DA AÇÃO) deve ser acolhido (homologado), o que nos re-mete, notadamente, a solução do
feito sem resolução de mérito.
VI. Migro, então, para o dispositivo cabente à espécie.
VII. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
OPORTUNIDADE EM QUE HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485,
INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VIII. Custas "ex lege".
IX. Publique-se.
X. Registre-se.
XI. Comunique-se.
XII. Intime-se.
SP, 03/02/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de
eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de R$ 800,00 (Oitocentos
reais) nos termos da Lei nº 11.608/03.
Advogado: HELYMARA MENDES MIRANDA OABMG 116790
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800029-91.2016.9.26.0060 - (Controle 6393/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - WALDISNEY PILON CAMASANO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(6NS)
Despacho de ID 41478:
" 1. VISTOS EM CORREIÇÃO.
2. Recebo a apelação do autor de ID 39937 no seu efeito devolutivo.
3. Intime-se a Ré para as contrarrazões, no prazo da lei."
São Paulo, 9 de janeiro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: MARCIA SILVA GUARNIERI OABSP 137695
Procurador do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327