TJMSP 08/02/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 14 de 17
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2147ª · São Paulo, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
DO FUNDAMENTO RELEVANTE (v. artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009).
X. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja
vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar.
XI. Vejamos.
XII. Os acusados (ora impetrantes) se irresignam pelo fato de a Administração Militar ter indeferido o
pugnado probante de reconhecimento pessoal realizado em sede de defesa preliminar (v. ID´s
44151/44152).
XIII. Razão, contudo (e ao menos como posicionamento prodrômico), não lhes assiste.
XIV. Explico.
XV. De início, anoto as imputações fáticas a que respondem os acusados, ora impetrantes (Portaria
inaugural, ID 44148): “(...). A gênese deste processo regular teve como causa os fatos perpetrados pelos
policiais militares acima identificados e cabalmente investigados através do incluso Inquérito Policial Militar
Nº 26BPMI-005/06/17, de cuja narrativa se pode extrair os seguintes fatos, devidamente fundados em
provas diretas e indiciárias robustas. Na data de 10 de junho de 2016, os policiais militares CB PM 120329A MONTEIRO e SD PM 121710-A PRADO, estando DE SERVIÇO NO PATRULHAMENTO OSTENSIVO E
PREVENTIVO no município de MOGI MIRIM/SP, no período noturno compreendido entre 19:00 às 07:00
horas, compondo a Unidade de Serviço I-26218, em harmonia de desígnios, por volta das 02:30 horas da
madrugada, RESOLVERAM, COM MANIFESTO ANIMUS ABANDONANDI, DEIXAR O LOCAL DE
PATRULHAMENTO PREVIAMENTE DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA 2ª CIA PM COM A
FINALIDADE DE COMPARECER À BOATE ‘CALIFAS’ – localizada na rua Professora Alice C. Silva, 2.174
– Jardim Guaçu-Mirim I, no município de MOGI GUAÇU – SP, sendo certo que, para isso, SIMULARAM DE
FORMA VELADA E CONSEQUENTEMENTE SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM SEU
SUPERIOR IMEDIATO OU COM O CENTRO DE ATENDIMENTO E DESPACHO (CAD) UM
ACOMPANHAMENTO A UM SUPOSTO VEÍCULO BRANCO, QUE SEGUNDO AFIRMAM, ESTAVA
OCUPADO POR UM INDIVÍDUO EM ATITUDE SUSPEITA. Apurou-se, ainda, que, JÁ NO INTERIOR DA
BOATE ‘CALIFAS’, O CB PM 120329-A MONTEIRO E O SD PM 121710-A PRADO PASSARAM A
ESTABELECER UM DESCONTRAÍDO BATE-PAPO COM MULHERES QUE LÁ PRESTAVAM SERVIÇO
E, AINDA, A CONSUMIR INDISCRETA E PUBLICAMENTE BEBIDA ALCOÓLICA PERANTE A CLIENTELA
DAQUELA CASA. NESSE MOMENTO, O CIVIL VINÍCIUS BERNARDO (portador do RG XXXXXXXX), QUE
FREQUENTAVA A BOATE JUNTAMENTE COM UM AMIGO SEU, INDIGNADO COM A CENA QUE VIA,
PASSOU A FOTOGRAFÁ-LOS POR MEIO DE SEU TELEFONE CELULAR, FATO QUE INCOMODOU OS
IMPLICADOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS, APÓS ARROSTÁ-LO, COAGIRAM-NO A ENTREGARLHES SEU TELEFONE PARTICULAR PARA VISUALIZAR A IMAGEM PRODUZIDA DO LOCAL.
IMEDIATAMENTE APÓS O CIVIL VINÍCIUS BERNARDO FAZER A ENTREGA DO APARELHO, O CB PM
120329-A MONTEIRO, DE MODO ARBITRÁRIO E VIOLENTO, EXTRAIU E DANIFICOU OS DOIS CHIPES
E O CARTÃO DE MEMÓRIA DO TELEFONE, JOGANDO-OS NA FACE DA VÍTIMA, E EM SEGUIDA O CB
PM 120329-A MONTEIRO JUNTAMENTE COM O SD PM 121710-A PRADO, DEIXOU O LOCAL COM
DESTINO A MOGI MIRIM, RETORNANDO À SUA ÁREA DE PATRULHAMENTO. Constam também dos
autos indícios demonstrantes de OCORRÊNCIA DE INDUZIMENTO A FALSO TESTEMUNHO POR PARTE
DO CB PM 120329-A MONTEIRO, OBTIDOS ATRAVÉS DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, O QUAL
DURANTE A INSTRUÇÃO DO PRECURSOR INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, FORJOU O CENÁRIO
ONDE O ILÍCITO SE CONSUMOU COM A FINALIDADE DE ILUDIR AS INVESTIGAÇÕES LEVADAS A
EFEITO, NA MEDIDA EM QUE PERSUADIU O CIVIL JÚLIO CESAR LUIS DE LIMA (RG XXXXXXXXX) A
FALSAMENTE TESTEMUNHAR A SEU FAVOR (fls. 43/44). (...).” (salientei partes, suprimi a numeração
dos Registros Gerais – RG´s)
XVI. Como se observa, o CD em apreço, para a sua instauração, teve por base o apurado no Inquérito
Policial Militar correlato (IPM nº 26BPMI-005/06/16), caderno este que, dentre outras provas, CONTÉM O
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POSITIVO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS E DADOS OBTIDOS
ATRAVÉS DA “QUEBRA” DE SIGILO TELEFÔNICO. XVII. Sendo o suporte para a inauguração do CD
válido e havendo justa causa para o processamento e julgamento dos acusados, consigno que cabe aos
membros do CD (autoridades processantes por ato delegatório), AO CONDUZIREM O FEITO
DISCIPLINAR, DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS A SEREM EFETUADAS.
XVIII. Nessa estrada, fixo haver encorpada prova oral a ser produzida (v. róis da Administração Militar e da
defesa técnica dos acusados – ID´s 44148 e 44151), TENDO SIDO ARROLADO, INCLUSIVE, A VÍTIMA