TJMSP 21/02/2017 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2156ª · São Paulo, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procurador do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800030-65.2017.9.26.0020 - (Controle 6769/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - WILLIAN ADALBERTO PEDROSO X COMANDANTE DO 2º
BPTRAN
(6HF) - Tópico final da sentença de ID 45813:
Diante do exposto e do que mais constam dos autos, julgo improcedente a presente ação mandamental,
para DENEGAR A SEGURANÇA. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos
termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas e despesas processuais na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários advocatícios
em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº 12.016/09.
P.R.I.C.
SP, 17/02/2017 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não
há custas de preparo, uma vez que a(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogados: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735 E WEVERSON FABREGA DOS SANTOS
OABSP 234064
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800072-51.2016.9.26.0020 - (Controle 6512/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA MARCELO FERREIRA MOYANO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. Despacho de ID 45780:
"I. Vistos.
II. Determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto a dilação probatória (ID nº 39844), a ré
(ID nº 45578) informou que não tem interesse na produção de provas. Já o autor deixou transcorrer o prazo
para manifestação in albis.
III. Nesta toada, observo que o objeto aqui tratado é exclusivamente de direito, devendo a lide ser julgada
no estado que se encontra.
IV. Intime-se as partes, após autos conclusos para sentença."
São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogados: LUCIENE TELLES OABSP 204820 E JURACI NASCIMENTO COSTA OABSP 378171
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800146-08.2016.9.26.0020 - (Controle 6658/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA DIOGENES FERNANDO BATISTA ANTUNES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. Despacho de ID 45791:
"1. Vistos.
2. Ante a juntada da contestação, ID nº 42623, com respectivos documentos (ID nº 42624 e ID nº 42625),
intime-se o Autor para, em querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se
manifeste acerca do julgamento antecipado da lide.
3. Após, voltem os autos conclusos.
4. Intime-se."
São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogados: MARCO ANTONIO DOS SANTOS OABSP 219952 E ANGELICA FERREIRA RODRIGUES
HADDAD OABSP 289641
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
3ª AUDITORIA