TJMSP 23/02/2017 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2158ª · São Paulo, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Nº 0001316-85.2016.9.26.0040 (Controle 77417/2016) - 4ª Aud.
Acusado: SD 1.C OSMAR CHILE JUNIOR
Advogados: Dr(a). JOAO LEME DA SILVA FILHO OAB/SP 205030 e Dr(a). BRUNO SALLA RODRIGUES
OAB/SP 274270
Assunto: Julgamento redesignado para o dia 28 de MARÇO de 2017, às 16h30min
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO ELETRONICO N.0800043-75.2016.9.26.0060 - (Controle 6408/16) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - RUBERVAL CARVALHO RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(EP)
Tópico final da sentença de ID 41691:
DECISÃO
XXXV. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR
RUBERVAL CARVALHO RIBEIRO, EX-PM RE 104256-4, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
XXXVI. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXXVII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XXXVIII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 23741) fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXXIX. Publique-se.
XL. Registre-se.
XLI. Intime-se.
XLII. Comunique-se.
São Paulo, 17 de fevereiro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO INCOMPLETO)
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). FABIANA MARIA ASCENSO - OAB/SP 273510, SIDNEI HENRIQUE DOS SANTOS OAB/SP 328812.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
Processo Eletrônico nº 0000626-53.2015.9.26.0020 (Controle nº 5919/2015) - MANDADO DE SEGURANÇA
- MARCELO PAOLUCI MARTINS X COMANDANTE DE POLICIAMENTO METROPOLITANO (2AB)
Despacho de fls. 203:
I – Vistos.
II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão à fl. 200, intimem-se as partes para
requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual à fl. 115.
IV - Oficie-se à Autoridade Coatora dando conta do trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a
sentença de 1º Grau.
São Paulo, 17 de fevereiro de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). GISLAINE FERREIRA OLIVEIRA - OAB/SP 307923.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, LEONARDO
FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6