TJMSP 03/03/2017 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2162ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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CAP PM RE 884137-3. O documento relativo à movimentação da sua conta bancária não comprova que ele
não possua outros bens ou tenha outras fontes de rendimento que lhe permitam pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Dessa forma,
providencie a defesa a juntada de provas que demonstrem de forma inequívoca o alegado estado de
miserabilidade, juntando, inclusive, documentos que comprovem os gastos mensais do justificante. 4.
Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2017. (a) Orlando Eduardo Geraldi, Relator
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0000884-63.2015.9.26.0020 (Nº 660/16 – Apelação nº 3814/15 - Proc. de origem: Mandado de Segurança
nº 5931/15 - 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Lucinei José de Oliveira, ex-Cb PM RE 883790-2
Adv.: ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI, OAB/SP 183.794
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO, Proc. Estado, OAB/SP 302.130; FILIPE PAULINO
MARTINS - Proc. Estado, OAB/SP 329.160
Desp.: 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior
Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Publique-se. São Paulo, 01
de março de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NA APELAÇÃO Nº 000078157.2013.9.26.0010 (Nº 7222/16 - Proc. de Origem: nº 66893/13 – 1ª Aud.)
Apte.: Leandro Braz Tokuno, 1º Ten PM RE 104951-8
Advs.: JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258.168; VITOR HANNA PEREIRA, OAB/SP 357.509
Apdo.: o Ministério Público do Estado
Desp.: 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior
Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Publique-se. São Paulo, 01
de março de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000229-58.2014.9.26.0010 (416/2016 –
Apelação Nº 7163/16 - Proc. de origem: 70036/14 – 1ª Aud.)
Recte.: Flavio Rodrigues, 3.Sgt Ref PM RE 860797-4
Intdo.: Mário Sergio Pereira, 2º Ten Res PM RE 853388-1
Advs.: PAULO LOPES DE ORNELLAS, OAB/SP 103.484; WELTON ORLANDO WOHNRATH, OAB/SP
216.701 (PM Mário); MARCELO CORREIA MILLAN, OAB/SP 100.424 (PM Flávio)
Ref.: Petição de Recurso Especial protoc. 100 FTAT.16.00046916-0(PM Flávio)
Desp.: ...Ante o exposto, admito parcialmente o Recurso Especial. Encaminhem-se os autos ao C. Superior
Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2017. (a) SILVIO
HIROSHI OYAMA, Presidente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0003375-17.2014.9.26.0040 (Nº 7272/16 - Proc. de
Origem: nº 72348/14 – 4ª Aud.)
Apte.: Marciel Rodrigues, ex-Cb PM RE 975236-6
Adv.: JURACI PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB/SP 69.013
Apdo.: o Ministério Público do Estado
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Paulo, 21 de fevereiro de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
O FEITO ABAIXO FOI RETIRADO DA PAUTA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2017, POR DETERMINAÇÃO
DO E. JUIZ RELATOR:
APELACAO nº 0001810-47.2016.9.26.0040 (nº 007259/2016 - Processo de origem: 077861/2016 AUDITORIA)
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