TJMSP 06/03/2017 - Pág. 42 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2163ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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São Paulo, 02 de março de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: JACKSON RIOS OLIVEIRA OABSP 324423
Procurador do Estado: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO OABSP 302130
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800072-51.2016.9.26.0020 - (Controle 6512/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA MARCELO FERREIRA MOYANO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
Tópico final da sentença de ID 51363:
" Dispositivo - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a
presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Comum. Consequentemente, extingo o
processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil.
Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, acrescido de correção
monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98,
CPC, deve ser considerado isento deste pagamento.
P.R.I.C."
São Paulo, 03 de março de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
São Paulo, 03 de março de 2017.
Advogados: LUCIENE TELLES OABSP 204820 E JURACI NASCIMENTO COSTA OABSP 378171
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
3ª AUDITORIA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO PROC Nº 0002793-76.2016.9.26.0030 (Controle 78704/2016) - PP
- 3ª Aud.
Acusado: SD 1.C LUIS HENRIQUE DA SILVA
Advogados: Dr(a). TARSO SANTOS LOPES OAB/SP 278017 e Dr(a). ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR
OAB/SP 302621
Desp. jud. de fls. 59/61 - no RSE - "...Ante o exposto, por não haver dúvida sobre a imputabilidade penal do
acusado e por considerar o pedido MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, mantenho a decisão atacada no
presente recurso em sentido estrito. P.R.I.C., SP, 21/02/2017, Enio Luiz Rossetto, Juiz de Direito."
Nº 0002863-93.2016.9.26.0030 (Controle 78733/2016) - PP - 3ª Aud.
Acusado: SD 1.C CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Fica V. Sa. intimado de que foi enviada ao Juízo de São Miguel Arcanjo/SP cópia da peça protocolizada
pelo i. causídico, aos 10/02/2017, sob nº 002630/2017, tendo em vista que a audiência de inquirição da
vítima e das testemunhas da Acusação será realizada naquele Juízo, aos 21/03/2017, às 16:15 h.
PROCESS Nº 0001695-90.2015.9.26.0030 (Controle 74388/2015) - MP - 3ª Aud.
Acusados: ex-CEL OSVALDO PALOPITO e outros
Advogados: Dr(a). ALMAR BUSNELLO OAB/SP 012213, Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP
168735, Dr(a). FABIO CUNHA GALVES OAB/SP 329065, Dr(a). SILVIA ELENA BITTENCOURT OAB/SP
154676, Dr(a). RONALDO ANTONIO LACAVA OAB/SP 171371, Dr(a). PAULO SERGIO MAIOLINO
OAB/SP 232111, Dr(a). MOSAI DOS SANTOS OAB/SP 290883 e Dr(a). OSMAR RODRIGUES DE
MORAES OAB/SP 329260
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas para, no prazo de lei, apresentar razões de recurso.