TJMSP 16/03/2017 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2171ª · São Paulo, quinta-feira, 16 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Os E. Juízes Paulo Prazak, Orlando
Eduardo Geraldi e Clovis Santinon davam provimento. Nos termos do artigo 81, I, do RITJM, prevaleceu a
decisão mais favorável ao interessado. Sem voto o E. Juiz Presidente, Silvio Hiroshi Oyama”.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 0001715-44.2015.9.26.0010 (nº 000208/2016 Processo de origem: 074402/2015 - 1a AUDITORIA)
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: PAULO PRAZAK
Embargante(s): A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Interessado(s): WAGNER FERREIRA LIMA 3.SGT PM RE 106381-2, FABIO LUIZ DO NASCIMENTO SD
1.C PM RE 114006-0, EDUARDO KASSIO SOARES OLIVEIRA CB PM RE 134324-6, DIEGO BATISTA DE
LIMA ANDRADE SD 1.C PM RE 140543-8
Embargado(s): O V. ACÓRDÃO DE FLS. 267/275
Advogado(s): KARINA CILENE BRUSAROSCO, OABSP 243350 , JOAO CARLOS CAMPANINI, OABSP
258168 , WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS, OABSP 303392 , MARCELO CORREIA MILLAN,
OABSP 100424, CAROLINA SOUZA DIAS GERASSI, OABSP 350611 (Dativa) E OUTROS
“ACORDAM os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, em negar
provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte
do acórdão. Os E. Juízes Paulo Prazak, Orlando Eduardo Geraldi e Clovis Santinon davam provimento. Nos
termos do artigo 81, I, do RITJM, prevaleceu a decisão mais favorável ao interessado. Sem voto o E. Juiz
Presidente, Silvio Hiroshi Oyama”.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 0002202-21.2015.9.26.0040 (nº 000207/2016 Processo de origem: 074760/2015 - 4A AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: CLOVIS SANTINON
Embargante(s): LEILA CRISTINA TEIXEIRA FERREIRA EX-CB PM RE 106267-A
Advogado(s): CLAUDER CORREA MARINO, OABSP 117665
Embargado(s): O V. ACÓRDÃO DE FLS. 305/320
“ACORDAM os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de
votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Clovis Santinon, que dava provimento. Sem voto o E. Juiz
Presidente, Silvio Hiroshi Oyama”.
1ª AUDITORIA
Nº 0002167-20.2016.9.26.0010 (Controle 78167/2016) - JP - 1ª Aud.
Acusado: CB JEAN CLAUDE DE OLIVEIRA RATO
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Ficam Vossas Senhorias cientes do r. despacho de fls. 209 verbis: "I. Vistos, etc... II. Trata-se de
pedido de reconsideração das diligências requeridas pela Defesa às fls. (fls.166/167) e indeferidas por este
Juízo (fls. 169/170), sob a alegação de que tais diligências são imprescindíveis para o deslinde do feito. Por
fim, requereu a juntada do CRAF atualizado do réu (fls. 205/206). É o breve relatório. Decido. III. As
diligências requeridas na fase do artigo 427 do CPPM são uma faculdade concedida pelo Juiz, e não direito
líquido e certo para sua realização, pois é o Juiz, diante das características do caso processado, que deve
selecionar e autorizar a prova elucidativa, quando necessária e cabível. Aliás, essa norma hoje vem
estampada no artigo 400, § 1º, do CPP: "(...) podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias.". (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) IV. Portanto, o indeferimento das
diligências na fase do art. 427 do CPPM quando motivado pelo Juiz, como ocorreu in casu, não caracteriza
cerceamento de defesa. Nesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais: TJ/SP: "A fase do art. 499 do
CPP não é de reabertura ou renovação da instrução criminal, e sim a sede para pretensões posteriores ao
exercício da defesa prévia e cuja pertinência decorre do conteúdo e circunstâncias da instrução. Significa
que ao juiz do processo cabe aferir a necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase, disso
não advindo constrangimento ilegal. Admitem-se provas que não se apresentaram cabíveis desde o início