TJMSP 18/04/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2192ª · São Paulo, terça-feira, 18 de abril de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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expostos, com correção monetária e juros legais, desde a decisão que deferir o pedido” e, d) “requer, por
fim, a procedência total dos pedidos formulados, com a consequente condenação da parte Ré, ao
pagamento de todas as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como a honorários
advocatícios sucumbenciais, incidentes sobre o valor da causa ou condenação, no importe de 20%, de
acordo com os critérios do CPC/2015.”
VI. É o relatório do necessário.
VII. Passo, agora, a fundamentar e decidir o cabível a este momento.
VIII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a
completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil.
IX. Sendo assim, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma
Processual Civil, trazer: a) Relatório completo do Ilmo. Sr. Presidente do PAD (ver a incompletude de
sobredito parecer, ID 57418, páginas 07/11); b) Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora; c)
instrumento de procuração hodierno (v. instrumentos de procuração vetustos, datados de 06.05.2016 e de
12.10.2015, respectivamente, ID 57419 e ID 57420); d) declaração de hipossuficiência (obs.: a peça
prefacial se refere a juntada do declaratório de hipossuficiência - ID 57400, página 02 -, o que não veio a
ocorrer) e, e) endereço eletrônico.
X. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos suprarreferidos ou com a fluência do prazo
em branco.
XI. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor, quanto ao inteiro teor do presente, por meio do Diário de
Justiça Eletrônico, em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “As publicações relativas
aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos
processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica”.
XII. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira (14.04.2017),
feriado, por volta das 19h15min.
São Paulo, 14 de abril de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO - OAB/SP 327797, ADRIANO
LOPOMO ALVES - OAB/SP 355067.
Processo eletrônico Nº 0800012-21.2017.9.26.0060 - (Controle 6733/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - CINTIA REGINA SARDINHA BONELLI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (2TW)
Despacho ID 57840:
I. Vistos, em gabinete, no final da tarde desta sexta-feira (14.04.2017), feriado.
II.Contestação da Fazenda Pública alocada no ID 56536, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de
prejudicial de mérito.
III. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não
haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
IV. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, entendo premente, neste caso
concreto, a intimação da autora para se manifestar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao
corporificado nos autos, mormente a documentação trazida pela ré.
V. Após, com ou sem o pronunciamento da autora, remetam-se os autos conclusos para a confecção da
sentença.
VI. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor do presente.
VII. Por derradeiro, registro que esta decisão interlocutória findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira
(14.04.2017), feriado, por volta das 18h00min.
São Paulo, 14 de abril de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: LUCIANO RAMOS OABSP 333075
Procurador do Estado: VANESSA MOTTA TARABAY OABSP 205726