TJMSP 05/05/2017 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2203ª · São Paulo, sexta-feira, 5 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO N.0003929-46.2013.9.26.0020 - (Controle 5229/13) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - CARLOS ANTONIO MOTA FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(EP)
Tópico final da sentença de fls. 226/227:
Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os
honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por CARLOS ANTONIO MOTA FERREIRA contra a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, II, do CPC.Com o trânsito em julgado,
autos conclusos para ulteriores determinações após as comunicações e anotações de praxe.
P.R.I.C.
São Paulo, 11 de abril de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). KARINA CILENE BRUSAROSCO - OAB/SP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 303392, VITOR HANNA
PEREIRA - OAB/SP 357509.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LAURO TERCIO BEZERRA CAMARA - OAB/SP 335563, FERNANDA
BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444, LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP
329167.
PROCESSO N.0000392-8.2014.9.26.0020 - (Controle 5423/14) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - BRUNO CACACE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de fls. 199:
I - Vistos.
II - Intimem-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da
obrigação de pagar pela requerida (honorários sucumbenciais).
III - Após, sigam os autos conclusos.
São Paulo,24 de abril de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). KARINA CILENE BRUSAROSCO - OAB/SP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168, JAIME ANTUNES DE OLIVEIRA - OAB/SP 285204.
PROCESSO N.0002042-56.2015.9.26.0020 - (Controle 6067/15) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - WILSON BEZERRA DA SILVA X COMANDANTE DO CPA/M-9 (EP)
Despacho de fls. 248:
I – Vistos.
II – Ante o silêncio dos litigantes (fls.247vº), arquivem-se os autos após as anotações de praxe.
III – Intimem-se.
São Paulo,14 de dezembro de 2016.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
Processo Nº 0000480-12.2015.9.26.0020 - (Controle 5902/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA - PAULO DONIZETE
PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TW)
Despacho fls. 224
I - Vistos.
II - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação
de fazer pela requerida, para os fins do art. 924, II, do CPC e dos documentos juntados aos autos (fls.
222/223).
III - Concedo mais 60 (sessenta) dias para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que traga