TJMSP 08/05/2017 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2204ª · São Paulo, segunda-feira, 8 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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do artigo 80; artigo 305 c/c artigo 53 e com o artigo 70, inciso II, alínea "l", todos do Código Penal Militar; Sd
PM 149.421-0 NICOLAS ALMEIDA LEOPOLDINO DA SILVA, como incurso no artigo 308, § 1º c/c artigo 53
e com o artigo 70, inciso II, alínea "l", por inúmeras vezes, na forma do artigo 80; artigo 305 c/c artigo 53 e
com o artigo 70, inciso II, alínea "l", todos do Código Penal Militar e MANTEVE a prisão preventiva dos
mesmos nos termos dos artigos 254 c/c artigo 255, alíneas "a", "b", "c" e "e", e designou audiência de Início
de Sumário para o dia 10.05.2017 às 15:30 horas; ARQUIVOU TECNICAMENTE o feito em relação ao
crime de concussão ocorrido, em tese, pelos indiciados Cb PM Luiz Carlos de Jesus Melo, Sd PM Heitor
Piovesan, Sd PM Anderson Moura de Almeida, Sd PM Ricardo Francisquette Herrera e no tocante ao
suposto crime de peculato, em tese, praticados pelos militares Sd PM André Nascimento Pires, Sd PM
Paulo Alberto Freitas de Oliveira, Sgt PM Marcelo de Souza, Sd PM Julio Cesar de Andrade e Sd PM
Jefferson Cardoso Pedroso, bem como REVOGOU a prisão preventiva e concedeu a LIBERDADE
PROVISÓRIA em relação aos policiais militares Cb PM LUIZ CARLOS DE JESUS MELO, Sd PM HEITOR
PIOVESAN, Sd PM ANDERSON MOURA DE ALMEIDA, Sd PM RICARDO FRANCISQUETTE HERRERA,
2º Sgt PM MARCELO DE SOUZA, Sd PM JULIO CESAR DE ANDRADE e Sd PM JEFFERSON CARDOSO
PEDROSO, nos termos do artigo 259 do CPPM.
Nº 0000599-66.2016.9.26.0010 (Controle 76810/2016) PCO - 1ª Aud.
Acusado: SD 1.C LUIZ FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA
Advogado: Dr(a). MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS OAB/SP 262891
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente do deferimento por este Juízo dos vossos requerimentos na fase do
art. 427, tendo sido oficiado à CorregPM e ao 1º BPRv.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo eletrônico Nº 0800144-38.2016.9.26.0020 - (Controle 6655/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA VINICIUS SILVA ALMEIDA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TW)
Tópico final da sentença ID 58997
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de
Conhecimento que se processa pelo Rito Comum. Consequentemente, extingo o processo, com resolução
do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, acrescido de correção
monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98,
CPC, deve ser considerado, por ora, isento deste pagamento.
P.R.I.C.
São Paulo, 24 de abril de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogados: LUCIENE TELLES OABSP 204820 E JURACI NASCIMENTO COSTA OABSP 378171
Procurador do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Processo eletrônico Nº 0800036-72.2017.9.26.0020 - (Controle 6787/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AILTON DE JESUS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (TW)
Despacho ID 59485
1. Vistos.
2. Todas as questões aventadas na inicial são matéria de direito. Contestada a demanda, não vieram à
baila as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil.
3. Em face do exposto, digam as partes sobre o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I do
Código de Processo Civil.
4. P.R.I.C.
São Paulo, 2 de maio de 2017.