TJMSP 09/05/2017 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2205ª · São Paulo, terça-feira, 9 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Processo Eletrônico nº 0800030-42.2017.9.26.0060 (Controle nº 6768/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MARCELO CORREA DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(2AB)
Tópico final da sentença de ID 59449:
XXII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR
MARCELO CORREA DOS SANTOS, PM RE 952394-1, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
XXIII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXIV. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o
autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros e de correção
monetária no termo e na forma da lei.
XXV. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 45777), fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXVI. Publique-se.
XXVII. Registre-se.
XXVIII. Intime-se.
XXIX. Comunique-se.
XXX. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, no início da tarde desta sexta-feira
(05.05.2017), por volta das 13h25min.
São Paulo, 05 de maio de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
Justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
Processo eletrônico Nº 0800037-34.2017.9.26.0060 - (Controle 6784/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - OSMAR CELSO DE OLIVEIRA FILHO X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TW)
Despacho ID 60230
I. Vistos.
II. Contestação alocada no ID 59699, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de
mérito.
III. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não
haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
IV. Pode se afirmar que já há, seguramente, nesta ação, provas mais do que suficientes para a análise de
seu móvel, qual seja, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 2BPRv-001/06/13.
V. Nessa quadra, insta dizer que este feito já possui mais de 1.650 (um mil seiscentos e cinquenta) laudas.
VI. Sendo assim, intimem-se ambas as partes do inteiro teor do jaez e, após, remeta-se o feito conclusos
para a confecção da sentença.
VII. Por derradeiro, registro que este decisório findou-se em gabinete, na noite desta quinta-feira
(04.05.2017), por volta das 18h20min.
São Paulo, 04 de maio de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: MICHEL STRAUB OABSP 132344 E ROSANGELA DA SIQUEIRA OABSP 355416
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800066-84.2017.9.26.0060 - (Controle 6848/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - WELLES
DE OLIVEIRA SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6RF)
R. despacho constante do ID 59171:
"I. Vistos.