TJMSP 10/05/2017 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2206ª · São Paulo, quarta-feira, 10 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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II. Apelação do Autor às fls. 255/273.
III. Contrarrazões fazendárias apostas (fls. 276/278).
IV. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossas homenagens.
V. Intimem-se e cumpra-se."
São Paulo, 09 de maio de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - OAB/SP 341.058.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143.578.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800105-18.2016.9.26.0060 - (Controle 6541/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FELIPE HEITOR BARBOSA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. Despacho de ID 60901:
"1. Vistos.
2. Vista à ré para contraarrazoar. P.R.I.C."
São Paulo, 8 de maio de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: MARCO ANTONIO DOS SANTOS OABSP 219952 E ANGELICA FERREIRA RODRIGUES
HADDAD OABSP 289641
Procurador do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564
Processo eletrônico nº 0800021-80.2017.9.26.0060 - (Controle 6746/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ANDRE MONTEIRO DE ARAUJO E URSEL PRADO RIBEIRO DE PAULA X
PRESIDENTE DO CD N. 26BPMI-001/06/17 (6RF)
Tópico final da r. sentença constante do ID 59495:
"XXIII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NESTE “WRIT OF
MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA. XXIV. Por tal fato, SOLVO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXV. Custas
na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em virtude do que
preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. XXVI. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta
sentença. XXVII. Publique-se. XXVIII. Registre-se. XXIX. Comunique-se. XXX. Intime-se. XXXI. Por
derradeiro, consigno que esta sentença foi construída em 02 (duas) etapas, ambas em gabinete: a) até às
21h15min. da noite de sexta-feira (05.05.2017) e, b) finalizada por volta das 14h15min. da tarde desta
segunda-feira (08.05.2017).”
SP, 08 de maio de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). RONNY SOARES CARNAUSKAS - OAB/SP 304.257.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302.427.
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 2.379/09-CECRIM/S1
Sentenciado: GIVANILDO LUIZ SANTANA
Assunto: Saída Curso (Reg. de Exec. nº 0691/2010) – Fica Vossa Senhoria ciente da decisão de
10/03/2017, em foram declarados 85 dias remidos referentes ao Curso de Direito, realizado na UNIP –
Universidade Paulista, referente ao primeiro e segundo semestres do ano de 2010 e ao primeiro de 2011.
Advogados: Dr. Ricardo Luiz Santana – OAB/SP nº 246.805 e
Dr. Edilson Rodrigues Queiroz – OAB/SP nº 176.943-E