TJMSP 11/05/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2207ª · São Paulo, quinta-feira, 11 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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XXVII. Seguindo o labor do conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência do feito
à Fazenda do Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada), para
que, querendo, ingresse na mandamental.
XXVIII. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, abra-se vista ao Ministério
Público, para que opine nesta “actio”, dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 12, “caput”, da
mesma legislação.
XXIX. Atente-se a digna Coordenadoria para o que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009.
XXX. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica da ora impetrante, quanto ao inteiro teor do presente,
por meio do Diário da Justiça Militar Eletrônico, em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da
Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o
seguinte: “As publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça
Eletrônico, tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que
tramitarem pela via eletrônica.”
São Paulo, 10 de maio de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). CALEB MARIANO GARCIA - OAB/SP 181694, PAULO APARECIDO BUENO DA
SILVA - OAB/SP 342723.
Processo nº 1000079-48.2016.8.26.0568 (Controle nº 6361/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER - ROBERTO DA COSTA LOBO BENFATTI X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO (2AB)
Despacho de fls. 143/144:
I - Vistos.
II - Defiro o requerido à fl. 142, pela ilustre Procuradora do Estado.
III - Assim, intime-se o autor (ora executado), através de seu douto defensor, para, no prazo de 15 (quinze)
dias, proceder ao pagamento do valor de R$ 1.008,72 (hum mil e oito reais e setenta e dois centavos), por
meio de guia de depósito judicial, obtida a partir do sítio eletrônico www.bb.com.br, anotando no campo Nome do Tribunal: TRIB JUSTICA MILITAR EST; Nome da Comarca: SAO PAULO-TJ MILITAR;
Dependência: 5905 - PODER JUDICIÁRIO; Órgão de Justiça: 2ª AME - AUDIT. MILITAR; Número do
processo (sem barra); Número da guia: 1, também que fique intimado que poderá optar pelo desconto em
folha de pagamento, respeitando-se o prescrito no artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261/68. Tudo sob pena
de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e eventual
expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, ou
apresentar a impugnação quanto ao requerimento de fls. 142.
IV - Observe-se que o valor acima mencionado foi apresentado com atualização até abril de 2017 e deve
ser atualizado até a data do pagamento - e com a efetivação deste o comprovante de pagamento há de ser
apresentado de imediato no Cartório da CAME-6.
V - Oficie-se, também, ao Comando do ora executado, com cópia do presente e em envelope lacrado, via
Seção de Justiça e Disciplina.
São Paulo, 03 de maio de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO - OAB/SP 357345.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
Processo nº 0002459-9.2015.9.26.0020 (Controle nº 6100/2015) - MANDADO DE SEGURANÇA - DANIEL
FERNANDES ARROYO X PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 1BPAMB-002/16/15 (2AB)
Despacho de fls. 137 verso:
I. Vistos.
II. Fls. 136/137: Diga a defesa técnica do autor, no prazo de 05 (cinco) dias.
São Paulo, 03 de maio de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.