TJMSP 01/06/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2222ª · São Paulo, quinta-feira, 1 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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DO HOTEL PARA LEVAR ANA PAULA, RENATA E BRUNA PARA SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS,
utilizando seu veículo, marca BMW, de cor branca e placas FWW-XXXX. Após ter deixado Bruna em sua
residência, o acusado e Ana Paula foram levar Renata até sua casa na cidade de Guarulhos/SP, e, quando
trafegavam pela Rodovia Presidente Dutra, o indigitado perguntou para Renata seu endereço, sendo
respondido por ela que não se lembrava. Diante disso, O ACUSADO SACOU A ARMA DE FOGO,
APONTOU-A EM DIREÇÃO A ELAS E AMEAÇOU DEIXÁ-LAS NA RODOVIA CASO ELA NÃO SE
LEMBRASSE. Ato contínuo, Renata lembrou-se de seu endereço, então eles deixaram-na em sua
residência e voltaram para a cidade de São Paulo. Durante o retorno, O ACUSADO SACOU A ARMA DE
FOGO E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COAGIU ANA PAULA A FAZER SEXO ORAL COM ELE. ANA
PAULA SE NEGOU, MAS O POLICIAL MILITAR RETIROU O ÓRGÃO GENITAL DAS CALÇAS,
ESTACIONOU O VEÍCULO, SEGUROU A CABEÇA DE ANA E FORÇOU-A PARA BAIXO FAZENDO COM
QUE ELA REALIZASSE SEXO ORAL NELE, COATIVAMENTE. Com o intuito de cessar aquela situação,
Ana Paula prometeu ao Cb PM André que assim que retornassem à cidade de São Paulo eles poderiam
fazer sexo em sua casa ou em qualquer lugar que ele quisesse. Saindo daquele local, dirigiram-se à Rua
Dois Cónegos, local onde O ACUSADO BATEU A CABEÇA DA VÍTIMA CONTRA O PARA-BRISAS DO
VEÍCULO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, E A JOGOU PARA FORA DO AUTOMÓVEL; ATO
CONTÍNUO, SAIU DO LOCAL SEM PRESTAR QUALQUER AUXÍLIO A ELA. Uma testemunha não
identificada presenciou a cena e anotou as placas do veículo. Em decorrência do ocorrido, Ana Paula
acionou a Polícia Miliar, por meio do telefone 190. Após alguns instantes, compareceu ao local a equipe da
viatura M-21505, encarregado o Cb PM 981208-3 Alexandre Ferreira de Melo e motorista o Cb PM 1041665 Davi Clementino da Silva, os quais conduziram a vítima até o 57º Distrito Policial, onde foi elaborado
BOPC nº 3381/2015, de natureza LESÃO CORPORAL E ESTUPRO. No curso do Inquérito Policial, a
identificação do acusado veio à tona por meio da placa do veículo utilizado, o qual está registrado em nome
de sua irmã, Vanessa XXXXX XXXXX XXXXX (fls. 18 do suporte fático). Em auto de reconhecimento
pessoal, ANA PAULA RECONHECEU O INDIGITADO COM CERTEZA, COMO SENDO O INDIVÍDUO QUE
A CONSTRANGEU A PRATICAR SEXO ORAL COM ELE (fls. 57). Diante disso, o acusado foi indiciado e
denunciado pelo ‘Parquet’, pelos crimes de LESÃO CORPORAL E ESTUPRO, e a denúncia foi recebida
pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos (fls. 77/85 do suporte fático). (...). Em
face das condutas acima narradas, na conformidade de data(s), hora(s), local(s) e condições descritas,
ACUSO o Cb PM 132554-0 ANDRÉ LUIZ FERREIRA, do 19º BPM/M, de ter praticado transgressões de
natureza grave, caracterizadas como desonrosas e ofensivas ao decoro profissional, AO USAR DROGAS
ILÍCITAS; AMEAÇAR OUTREM SE UTILIZANDO DE ARMA DE FOGO; PASSAR-SE POR POLICIAL
FEDERAL; CONSTRANGER MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA MULHER A FAZER SEXO
ORAL COM ELE; AGREDIR OUTREM CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS... (...).” (salientei partes,
suprimi outras).
XXII. Insta dizer que, DIFERENTEMENTE DA ATRIBUIÇÃO FÁTICA DO PAD, O ACUSADO FOI
PROCESSADO E JULGADO NO PD PELO FATO DE TER DEIXADO DE COMUNICAR FORMALMENTE
AOS SEUS SUPERIORES E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES QUE SE ENVOLVEU EM
OCORRÊNCIA POLICIAL EM HORÁRIO DE FOLGA (v. termo acusatório, ID 64121, página 10).
XXIII. Nessa quadra, fixo que AS ACUSAÇÕES FÁTICAS DO PAD E DO PD SÃO DIVERSAS, NÃO
HAVENDO DE SE FALAR, COM SEGURANÇA, NA INCIDÊNCIA DE “BIS IN IDEM”.
XXIV. Em outras palavras: O ACUSADO NÃO ESTÁ SENDO PROCESSADO E JULGADO UMA SEGUNDA
VEZ PELO MESMO FATO.
XXV. Nesse prumo, consigno que O PD NÃO CUIDOU DE ACUSAÇÕES COMO, “verbi gratia”, AMEAÇA
COM ARMA DE FOGO, COAÇÃO DE MULHER PARA A PRÁTICA DE SEXO ORAL E LESÕES
CORPORAIS.
XXVI. Mas não é só.
XXVII. Prossigo.
XXVIII. O acusado (ora autor) também aduz, na peça vestibular (ID 64118, páginas 01/12), que deve ser
suspenso o trâmite do PAD até o trânsito em julgado do processo-crime correlato.
XXIX. Referido mister, de toda sorte, não merece ser acolhido.
XXX. Como sabe, em virtude da independência das esferas (das searas, das instâncias) a Administração
Militar NÃO tem, notadamente, a obrigação de suspender o trâmite do Processo Regular (v. artigo 71, inciso
III, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001), para aguardar o trânsito em julgado do campo penal, mais