TJMSP 06/06/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2225ª · São Paulo, terça-feira, 6 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO Nº 0002697-91.2016.9.26.0020 - (Controle 6562/2016) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - DIEGO LIMA INACIO X COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO (6NS)
Tópico final da r. Sentença de fls. 272/305:
"DECISÃO XXXVIII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS
PELO IMPETRANTE DIEGO LIMA INÁCIO, EX-SD PM 2ª CL RE 152803-8, OPORTUNIDADE EM QUE
DENEGO A SEGURANÇA.
XXXIX.Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XL. Custas na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em virtude
do que preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
XLI. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença.
XLII. Publique-se.
XLIII. Registre-se.
XLIV. Intime-se.
XLV. Comunique-se."
São Paulo, 1º de junho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente (s) goza (m) dos
benefícios da Justiça Gratuita.
Advogado: ANDRE LUIS LACERDA CARDOSO OABSP 281660
Procurador do Estado: THIAGO DE PAULA LEITE OABSP 332789
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800101-78.2016.9.26.0060 - (Controle 6526/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA PEDRO HENRIQUE DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. Despacho de ID 64250:
"1. Vistos.
2. Apelação do Autor alojada no ID 58520.
3. Contrarrazões fazendárias apostas no ID 64087.
4. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com as nossas
homenagens.
5. Intimem-se e cumpra-se.
6. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta quinta-feira (1º.06.2017),
por volta das 19h55min."
São Paulo, 1º de junho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procurador do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800097-41.2016.9.26.0060 - (Controle 6518/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA ANTONIO CARLOS ALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. Despacho de ID 64258:
" I. Vistos.
II. Apelação do autor fincada no ID 56886.
III. Contrarrazões fazendárias cravadas no ID 64023.
IV. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar Paulista, com as nossas homenagens.
V. Intimem-se e cumpra-se.
VI. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta quinta-feira (1º.06.2017),
por volta das 20h00min."