TJMSP 06/06/2017 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2225ª · São Paulo, terça-feira, 6 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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São Paulo, 1º de junho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procurador do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800106-66.2017.9.26.0060 - (Controle 6915/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ADRIANO FREITAS MARTINS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
Tópico final da R. Sentença de ID 63337:
" ... DECISÃO Diante de todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS
(ARTIGO 487, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 332, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL), EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO JUDICIÁRIA (INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932).
XXVII. Custas “ex lege”.
XXVIII. Não obstante, concedo, neste momento, os benefícios da gratuidade processual ao autor.
XXIX. Publique-se.
XXX. Registre-se.
XXXI. Comunique-se.
XXXII. Intime-se.
XXIII. Por derradeiro, anoto que esta sentença findou-se em gabinete, na metade deste domingo
(04.06.2017), por volta das 12h00min."
São Paulo, 04 de junho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o (s) Autor (es) goza (m) dos benefícios da
Justiça Gratuita.
Advogados: FABIANA MARIA ASCENSO OABSP 273510 E SIDNEI HENRIQUE DOS SANTOS OABSP
328812
COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA E DOS SERVIÇOS DE
CORREIÇÃO PERMANENTE
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
REF.: REGISTROS DIVERSOS n.º 5139/2017-CDCP/CP
NÚMERO ÚNICO: 0001715-27.2017.9.26.0090
Interessado(s): Cb PM RE 123.870-1 FÁBIO DANIEL SILVA
Advogados(s): Dr. IVÂNDARO ALVES DA SILVA – OAB/SP N.º 372.632 e Dr. RENATO SOARES DO
NASCIMENTO – OAB/SP N.º 302.687
Assunto: Ficam V. Sas. intimados do despacho exarado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente,
Dr. Luiz Alberto Moro Cavalcante, em 5/6/2017, nos autos do Registros Diversos supra:
“Vistos.
Trata-se de pedido do Cb PM Fábio Daniel da Silva, que se encontra preso preventivamente, por decisão
do Juiz da 2ª Vara Criminal de Sumaré/SP, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, para
ser conduzido, por meio de escolta, ao hospital, para acompanhar o nascimento de seu filho.
Indefiro o pedido, porque não há previsão legal para este tipo de saída, porquanto o Art. 120 da Lei nº
7.210, de 11 de junho de 1984, não prevê tal hipótese.
Intime-se o Advogado e comunique o interno.
Após, arquive-se.”