TJMSP 06/06/2017 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2225ª · São Paulo, terça-feira, 6 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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2. Consta dos autos o Recurso de Apelação do Autor (ID nº 64255).
3. Intime-se a Ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal.
4. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015 - TJM.
São Paulo, 1º de junho de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogados: RICARDO PONZETTO OABSP 126245, PEDRO HENRIQUE GOMES ALONSO OABSP
375143 E GABRIEL VIEIRA RODRIGUES FERREIRA OABSP 375271
Procurador do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578
Processo eletrônico Nº 0800115-85.2016.9.26.0020 - (Controle 6593/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA - ANDRE
ROBERTO VIEIRA ALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW)
Despacho ID 64362
I. Vistos.
II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID nº 63463).
III. Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossas homenagens.
IV. Intimem-se.
São Paulo, 1º de junho de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
Processo eletrônico Nº 0800057-48.2017.9.26.0020 - (Controle 6818/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADONIS
FIDIAS FERNANDES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW)
Despacho ID 64392
1. Vistos.
2. Ante a juntada da contestação, ID nº 63844, com respectivos documentos, intime-se o Autor para, em
querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifeste acerca do julgamento
antecipado da lide.
3. Após, voltem os autos conclusos.
4. Intime-se.
São Paulo, 1º de junho de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogados: KARINA CILENE BRUSAROSCO OABSP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP
258168 E WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS OABSP 303392
Procurador do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735
Processo eletrônico Nº 0800046-19.2017.9.26.0020 - (Controle 6804/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - TIAGO
BASTOS FALEIROS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW)
Despacho ID 64349
1. Vistos.
2. Trata-se de analisar a petição de ID 62502, por meio da qual o autor junta documentos e requer a oitiva
de testemunhas.
3. Defiro a juntada dos documentos, devendo a ré ser intimada para se manifestar sobre seu conteúdo.
4. No que toca ao requerimento para oitiva de testemunhas, o caso é de indeferimento. Da leitura da inicial,
observa-se que as causas de pedir ali elencadas são: (a) divergência entre o parecer dos membros do
Conselho e a decisão final do Comandante Geral; e (b) ilegalidade na dosimetria da sanção. Conclui-se que
se trata exclusivamente de matéria de direito. Logo, a oitiva de testemunhas é impertinente e desnecessária
para a solução desta ide. Por isso, indefiro este pleito.
5. EM FACE DO EXPOSTO:
- defiro a juntada dos documentos;