TJMSP 08/06/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2227ª · São Paulo, quinta-feira, 8 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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V - Intimem-se.
São Paulo, 29 de maio de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: WAGNER CASTILHO SUGANO OABSP 119298
Procuradores do Estado: LUCIANA MARINI DELFIM OABSP 113599, RENATO BARBOSA MONTEIRO DE
CASTRO OABSP 329896 E THAIS CARVALHO DE SOUZA OABSP 332024
Processo Nº 0003060-83.2013.9.26.0020 - (Controle 5124/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - RAIMUNDO MORAIS DO NASCIMENTO E RICARDO TEIXEIRA X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW)
Despacho fls 121
I - Vistos.
II - Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da
obrigação de pagar honorários pela requerida, para os fins do art. 924, II, do CPC.
III - Intimem-se.
São Paulo, 01 de junho de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: RONALDO ANTONIO LACAVA OABSP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OABSP 232111,
CARLOS EDUARDO CANDIDO OABSP 307539 E WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS OABSP
314909
Procuradores do Estado: MARCOS PRADO LEME FERREIRA OABSP 226359 E BRUNO PROENCA
ALENCAR OABSP 335558
Processo Nº 0000550-63.2014.9.26.0020 - (Controle 5436/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(2TW) - exec. obrig. pagar honorários
Tópico final da sentença fls. 275/276
Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os
honorários advocatícios (sucumbenciais), oriunda da ação proposta por LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA
contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC.
P.R.I.C.
São Paulo, 05 de junho de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogados: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735 (Substabelecimento: 78) E FRANCISCA
MATIAS FERREIRA DANTAS OABSP 290051
Procuradores do Estado: MARCOS PRADO LEME FERREIRA OABSP 226359 E MARCELO GATTO
SPINARDI OABSP 264983
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o requerente goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800033-20.2017.9.26.0020 (Controle nº 6780/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
- VIRGILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR X COMANDANTE DO CPC (2AB)
Tópico final da sentença de ID 63284:
Diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de
Conhecimento que se processa pelo Rito Especial da Lei nº 12.016/09 para o fim de DENEGAR A
SEGURANÇA pleiteada na inicial. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos
termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Oficie-se à Autoridade Impetrada.
Custas e despesas processuais na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários advocatícios