TJMSP 12/06/2017 - Pág. 25 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2229ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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São Paulo, 07 de junho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). IVANDARO ALVES DA SILVA - OAB/SP 372632.
Processo eletrônico Nº 0800042-56.2017.9.26.0060 - (Controle 6793/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOAO
BATISTA GAMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW)
Despacho ID 64957
1. Vistos, especialmente o ato do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo:
"ANULAÇÃO DE DEMISSÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL" (ID 64593, página 02).
2. Expeça-se ofício a Corregedoria da Milícia Bandeirante, com o fito de que remeta cópia do Diário Oficial
do Estado, no qual conste a reintegração do autor às fileiras da Corporação.
3. Aguarde-se a resposta (contestação) da requerida, uma vez que já expedido o mandado de citação.
4. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do presente.
São Paulo, 08 de junho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO OABSP 097751 E JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE
AZEVEDO OABSP 251133
Processo nº 0002459-09.2015.9.26.0020 (Controle nº 6100/2015) - MANDADO DE SEGURANÇA DANIEL FERNANDES ARROYO X PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 1BPAMB-002/16/15
(2AB)
Despacho de fls. 140 verso:
I. Vistos.
II. O ofício nº 1BPAMB-0131/701/17 esclarece que a administração militar já cumpriu o que lhe devia, o qual
foi determinado em decisões judiciais deste "writ".
III. O impetrante anuiu no sentido de que houve o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 139/140).
IV. Desta forma, extingo a presente, com fulcro no artigo 924, II, CPC.
V. PRIC.
São Paulo, 02 de junho de 2017
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800025-20.2017.9.26.0060 - (Controle 6751/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - JOSE EDUARDO GOMES DA MOTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (6RF)
Tópico final da r. Sentença constante do ID 62267:
"XX. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM
RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA AÇÃO, “EX VI” DO
ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XXI. Custas “ex lege”.
XXII. Consigno que O CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPM-035/23/16 JÁ SE ENCONTRA EM CURSO,
EM VIRTUDE DA DESNATURAÇÃO, NO DECORRER DESTA “ACTIO”, DA TUTELA CAUTELAR,
DEVENDO SOBREDITO FEITO, COMO JÁ ESTÁ A OCORRER, REGULARMENTE PROSSEGUIR.
XXIII. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença.
XXIV. Publique-se.
XXV. Registre-se.
XXVI. Intime-se. XXVII. Comunique-se.
XXVIII. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete na desta sexta-feira
(09.06.2017), por volta das 13h45min."