TJMSP 20/06/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2233ª · São Paulo, terça-feira, 20 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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retro não merece prosperar, uma vez que AO COMPULSAR O PROCESSO É POSSÍVEL COMPROVAR
DESDE A FASE DA DEFESA PRELIMINAR QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO SOBRE A JUNTADA DO
DOCUMENTO DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO 3º SGT PM DECLERES NO
ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (EAP) DE 2014 E TAMBÉM DA IDENTIFICAÇÃO
DOS INSTRUTORES DE TIROS DO MESMO, conforme DESPACHO Nº CPM-024/25/16, às fls. 2017/2018.
Por outro lado, DURANTE O TRANSCORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A DEFESA
CONSTITUÍDA NÃO REQUEREU, NA OPORTUNIDADE DEVIDA, A OITIVA DOS DOIS INSTRUTORES
DE TIROS DO EAP DE ABRIL DE 2014, APÓS SER ATENDIDO O PEDIDO DA PRELIMINAR E
ANEXADO DOCUMENTO AOS AUTOS COM SUAS QUALIFICAÇÕES, PODENDO SER ATESTADO
ATRAVÉS DO SUBITEM REQUERIMENTO DA DEFESA EM TODAS AS ATAS DE AUDIÊNCIA,
CONFORME ATA Nº CPM-055/25/16, FLS. 2052/2053, ATA Nº CPM-056/25/16, FLS. 2062/2064, ATA Nº
CPM-063/225/16, FLS. 2123/2124, ATA NºCPM-064/25/16, FLS. 2134/2136, ATA Nº CPM-067/25/16, FLS.
2158/2160. ADEMAIS, É CRÍVEL NA ATA Nº CPM-056/25/16, FLS. 2062/2064, O REQUERIMENTO DO
PATRONO EM SUBSTITUIR DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PRELIMINAR POR OUTRAS
DUAS PESSOAS, AS QUAIS NÃO ERAM OS INSTRUTORES DE TIROS DO EAP DE ABRIL DE 2014
QUE O ACUSADO PARTICIPOU, SENDO DEFERIDO O PEDIDO. ALÉM DISSO, É AUTENTICADO NA
ATA NºCPM-063/225/16, FLS. 2123/2124, O PEDIDO DA DEFENSORIA DO ACUSADO DE DESISTÊNCIA
DE TESTEMUNHA ARROLADAS POR ELA NA PRELIMINAR E, AINDA, O COMPROMETIMENTO DE
TRAZER UMA TESTEMUNHA SEM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SER INQUIRIDA NO DIA DA
AUDIÊNCIA DESTINADA AO AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (AQI) DOS ACUSADOS,
SENDO NOVAMENTE DEFERIDO NOS TERMOS DO REQUERIDO PELA DEFESA. ENCERRADA A
FASE ADEQUADA DA INSTRUÇÃO E TODAS AS OPORTUNIDADES PERTINENTES PARA PEDIR A
OITIVA DOS INSTRUTORES DE TIRO, JÁ QUALIFICADOS ÀS FLS. 2024 DOS AUTOS, A DEFESA EM
SEDE DE DILIGÊNCIAS FINAIS, ÀS FLS. 2213, REQUEREU DE FORMA TARDIA A INQUIRIÇÃO
DESTES, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO E MOTIVADA A DECISÃO NO DESPACHO Nº CPM036/25/16, ÀS FLS. 2223/2224, O QUAL FUNDAMENTOU CONSIDERANDO-SE QUE A NECESSIDADE
ALEGADA NÃO SE ORIGINOU DE CIRCUNSTÂNCIAS OU FATOS ATÉ ENTÃO DESCONHECIDOS E
QUE FORAM APRESENTADOS NAS AUDIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DAS I-16-PM, POIS
O ADVOGADO JÁ TINHA O CONHECIMENTO DO NOME DAS TESTEMUNHAS DESDE A
CONCORDÂNCIA DO PEDIDO EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR. NESTE CONTEXTO, A DEFESA
PREFERIU ARROLAR OUTRAS TESTEMUNHAS, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO SOMENTE APÓS A
REALIZAÇÃO DO AQI, O QUE CONFIGURA ATO PROTELATÓRIO E TUMULTUÁRIO, NOS TERMOS DO
§ 2º DO ARTIGO 135 DAS I-16-PM, ALIADO AO FATO DE QUE A ALEGADA UTILIZAÇÃO DA
ESPINGARDA CALIBRE 12 DO ACUSADO, NO EAP, NO PERÍODO DE 23 A 25ABR14, ÀS FLS. 2025, EM
NADA ALTERARIA O RESULTADO DO EXAME DE RECENTICIDADE A QUE A ARMA FOI SUBMETIDA
EM 31JUL14, FLS. 824/825, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL. Novamente, a defesa às fls. 2296/2301
do processo, protocolou petição de conversão da fase de memoriais finais para fase de diligências,
solicitando a inquirição das mesmas testemunhas, sendo mais uma vez indeferido o pedido e fundamentada
a decisão, conforme DESPACHO Nº CPM-001/25/17, às fls. 2302/2304, uma vez que a defesa não trouxe
nenhum fato que pudesse afastar o entendimento anteriormente deliberado nos termos de DESPACHO Nº
CPM-036/25/16, às fls. 2223/2224. PORTANTO, NÃO HÁ DE SE FALAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E NEM DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA QUANTO
AO INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS INSTRUTORES DE TIRO DO EAP/14 QUE O ACUSADO
FREQUENTOU, POIS, A DECISÃO JÁ FOI JUSTIFICADA, CONFORME CONTEXTUALIZADO, POR TER
O PLEITO SIDO APRESENTADO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO.” (salientei)
XVI. Como se observa do acima expendido não há qualquer característica írrita no indeferimento da oitiva
das testemunhas em comento.
XVII. O ACUSADO TEVE, NA REALIDADE, VÁRIAS OPORTUNIDADES PARA ARROLAR OS
SARGENTOS EM QUESTÃO, VINDO A REQUERER TAIS OITIVAÇÕES, NO ENTANTO, TOTALMENTE A
DESTEMPO: DEPOIS DE SEU INTERROGATÓRIO, JÁ NO PERÍODO DA FASE DE DILIGÊNCIAS. XVIII.
É DE SE ANOTAR QUE O ACUSADO JÁ TINHA O CONHECIMENTO, HÁ MUITO TEMPO, DO NOME
DOS INSTRUTORES DE TIRO.
XIX. Se assim o é, NÃO SE HÁ DE FALAR QUE TAL PLEITO DE PROVA ORAL TENHA SE ORIGINADO
DE CIRCUNSTÂNCIAS OU FATOS ATÉ ENTÃO DESCONHECIDOS E QUE FORAM APRESENTADOS