TJMSP 03/07/2017 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2242ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS OABSP 372806
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800121-58.2017.9.26.0020 (Controle nº 6964/2017)
- MANDADO DE
SEGURANÇA - ROGERIO HENRIQUE X PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA N. CPC055/63/13 (2AB)
Tópico final da sentença de ID 67898:
DIANTE DO EXPOSTO e do que mais constam dos autos, julgo improcedente a presente ação
mandamental para DENEGAR A SEGURANÇA. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do
mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Muito embora não seja possível visualizar o ano de assinatura na declaração de hipossuficiência (ID 67634
- pág. 1), o simples fato do autor ser Praça e estar preso, acompanhado da declaração de seu defensor, já é
suficiente para deferir o pedido de gratuidade judicial. Descabida condenação em honorários advocatícios
em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Por fim, deve a zelosa escrivania providenciar a juntada de cópia do ofício de nº CorregPM-1311/312/15 e
ofício de nº 1254/15.
P.R.I.C.
São Paulo, 29 de junho de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025.
Nº 0003691-90.2014.9.26.0020 - (Controle 5808/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - DINA LICA DA SILVA X COMANDANTE DO CPAM-1 (6NS)
R. Despacho de fls. 310
"I - Vistos.
II - Ante o silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos após as anotações de praxe.
III - Intimem-se."
São Paulo, 21 de junho de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: IEDA RIBEIRO DE SOUZA OABSP 106069 (Substabelecimento: 10)
Procurador do Estado: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172
PROCESSO Nº 0000767-93.2013.8.26.0095 - (Controle 5262/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - WILSON
BENEDITO GOMES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. despacho de fls. 327:
"I - Vistos.
II - Ante o silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos após as anotações de praxe.
III - Intimem-se."
São Paulo, 21 de junho de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA OABSP 297141 (Substabelecimento: FL.181) E
CLAUDIA CRISTINA CANOLA OABSP 349615 (Substabelecimento: FL. 181)
Procuradores do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427 E LEONARDO FERNANDES DOS
SANTOS OABSP 329167
Processo nº 0003554-40.2016.9.26.0020 - (Controle 6659/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - JOSE CARLOS BERGAMIM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO