TJMSP 05/07/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2244ª · São Paulo, quarta-feira, 5 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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São Paulo, 29 de junho de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - OAB/SP 332507.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480,
NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427, ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA - OAB/SP 329163,
FERNANDA LUZIA FREIRE SERUR - OAB/SP 329159.
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800115-51.2017.9.26.0020 - (Controle 6953/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - CLEBER VIEIRA PONTES X LFP - REPRESENTE; ELIANE TAÍS JORGE
(6HF) - Tópico final da sentença de fls. id 67169:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- extinguir o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do CPC;
- conceder a gratuidade processual;
- como não houve sucumbência, não há que se falar em honorários advocatícios:
- P.R.I.C.
SP, 30/06/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogados: WELTON ESTEVES OABSP 011924 E WASHINGTON RODRIGUES DE SOUZA OABSP
254604
Processo nº 0001444-78.2010.9.26.0020 (Controle nº 3422/2010) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - MARCOS FRANCISCO DE CASTRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (EC)
Despacho de fls. 334:
“I – Vistos.
II – Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da
obrigação de pagar honorários pela requerida, para os fins do art. 924, II, do CPC.
III – Após, sigam os autos conclusos.”
São Paulo, 30 de junho de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). MAURO FRANCISCO DE CASTRO - OAB/SP 132418, CRISTHIANE DINIZ DE
OLIVEIRA - OAB/SP 281298, GUSTAVO VILAS BOAS DE CASTRO - OAB/SP 332206.
Processo nº 0002607-20.2015.9.26.0020 (Controle nº 6135/2015) - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AMARILDO DE ALENCAR LEITE, EDMAR DA SILVA VIEIRA X
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de fls. 393/394:
“I - Vistos.
II - Às fls. 389/391, o Autor requereu a execução da obrigação de pagar os atrasados devidos. Lá anotou
que o valor total para depósito de R$ 265.243,11 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e
três reais e onze centavos), já descontada a verba previdenciária e de assistência médica.
III – Ocorre que a verba previdenciária e de assistência médica deve ser requisitada juntamente com a
verba do valor principal, para que, quando houver o depósito (pagamento) Fazendário, aí sim ser destacada
e destinada à devida Autarquia (SPPrev e CBPM).
IV – Assim, deve o Autor apresentar planilha discriminando o valor dos vencimentos atrasados, o valor da
previdência (SPPrev), o valor da contribuição de assistência médica (CBPM) e a soma desses três valores,
soma essa que será inserta no mandado de intimação a ser expedido, no prazo de 30 (trinta) dias.
V – Informa também que a execução de honorários deve ser processada separadamente. Entretanto,
esquece-se que os honorários sucumbenciais foram fixados em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da
condenação, ou seja, aquela depende desta. Ocorre que a apuração do valor da segunda (atrasados),