TJMSP 11/07/2017 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2248ª · São Paulo, terça-feira, 11 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Advogado: NOEL DA SILVA SANTOS OABSP 319428
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800136-04.2017.9.26.0060 - (Controle 6976/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - LINDOMAR FERREIRA X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO (6NS)
R. despacho de ID 69875:
"1. Vistos.
2. Trata-se de decidir sobre pedido liminar em mandado de segurança em que o impetrante pleiteia a
anulação do ato administrativo que o transferiu de Organização Policial Militar.
3. Inicialmente, esclareça-se que a matéria não possui natureza disciplinar e, logo, não se encontra no
âmbito de competência desta Justiça Especializada, de acordo com o art. 125, § 4º da Constituição da
República.
4. EM FACE DO EXPOSTO:
- declino da competência com base no art. 125, § 4º da Constituição da República;
- remeta-se o juízo distribuidor das Varas de Fazenda Pública desta Capital com nossas homenagens;
- P.R.I.C."
São Paulo, 7 de julho de 2017.
Marcos Fernando Theodoro Pinheiro
Juiz de Direito Substituto
Advogado: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 1266/03 - CECRIM/S1
Sentenciado: ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Assunto: Situação Processual (Reg. de Execução nº 310/03) – Cientificar-se de que, por r. despacho
exarado nesta data foi deferido o pedido de viagem do sentenciado no período de 21/07/2017 a 29/07/2017
para o Estado de Alagoas.
Advogado: Dr. João Carlos Campanini - OAB/SP nº 258.168.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução Criminal Eletrônico nº 0500061-68.2017.9.26.0050
Sentenciado: ADRIANO DOS SANTOS MOURA
NOTA DE CARTÓRIO: Face à indicação do sentenciado, fica Vossa Senhoria intimado a apresentar os
seguintes dados pessoais para cadastramento no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, ou se
preferir, comparecer em cartório para o referido cadastramento. Dados necessários: nome completo, nº
OAB/SP, sexo, RG, CPF, data de nascimento, endereço comercial, telefones, e-mail.
Advogado: Dr. Sidnei Henrique dos Santos – OAB/SP nº 328.812
COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº 16.1.000002197-1-DAC/CGA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16.1.000002197-1-TJM
Com referência ao Pregão epigrafado, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DA
FACHADA DA SEDE DESTE EGRÉGIO, o Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
HOMOLOGOU o resultado da licitação. Licitante vencedora: QUALITEC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 22.132.685/0001-62, com a proposta total pela empreita de R$
7.799,60 (sete mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). São Paulo, 26 de junho de
2017.