TJMSP 13/07/2017 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2250ª · São Paulo, quinta-feira, 13 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Graduação, exarada pelo E. Tribunal Pleno desta Corte Castrense.4. Presentes os requisitos legais,
concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido;5. O autor aponta como réus, em
litisconsórcio necessário, tanto a Fazenda Pública quando o Ministério Público estadual. Todavia, extrai-se
dos pedidos formulados na inicial que o objetivo da ação é a declaração de nulidade da decisão que o autor
reputa de caráter administrativo, inexistindo, pois, legitimidade passiva do Parquet para figurar no polo
passivo da causa. Em consequência, determino a regularização de tais dados no sistema PJe.6. Cite-se a
Fazenda Pública para, no prazo de 60 dias, apresentar contestação, nos termos do artigo 970, já
considerado o contido no artigo 183, caput, ambos do CPC.7. PRIC. São Paulo, 11 de julho de 2017.(a)
CLOVIS SANTINON, Juiz Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO nº 0800098-49.2016.9.26.0020 - APELAÇÃO (nº 004087/2017 Processo de origem: 006568/2016 - AÇÃO ORDINÁRIA – 2ª AUDITORIA - CIVEL)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Apelante(s): ALEX COSTA PINTO EX-SD 1.C PM RE 901635-0
Advogado(s): LUCIENE TELLES, OAB/SP 204820 E JURACI NASCIMENTO COSTA, OAB/SP 378171
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): NATALIA PEREIRA COVALE, OAB/SP 302427 (Proc. Estado)
“ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo
parte do acórdão”. (ID 57217)
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO nº 0900049-42.2017.9.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (nº
000535/2017 - Processo de origem: 006844/2017 - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR – 2ª AUDITORIA - CIVEL)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Agravante(s): JOAO LUIZ SILVESTRE DOS SANTOS CB PM RE 903133-2
Advogado(s): FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA, OAB/SP 198437, MARCELO CYPRIANO,
OAB/SP 326669
Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES, OAB/SP 253327 (Proc. Estado)
“ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão”. (ID 57215)
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO nº 0900116-07.2017.9.26.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(nº 000719/2017 - Processo de origem: 004303/2011 - AÇÃO ORDINÁRIA – 2ª AUDITORIA - CIVEL)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Embargante(s): ANTONIO OLIVEIRA MARTINS EX-SD 1.C PM RE 114044-2
Advogado(s): IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO, OAB/SP 308158, IVAN CARLOS DE BRITO PEREIRA,
OAB/SP 329564
Embargado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO, OAB/SP 302130 (Proc. Estado)
“ACORDAM os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de
votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão. Sem voto o E. Juiz Presidente, Silvio Hiroshi Oyama”. (ID 57221)
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO nº 0900120-78.2016.9.26.0000 - REPRESENTACAO PARA PERDA
DE GRADUAÇÃO (nº 001612/2016 - Processo de origem: 059534/2010 – 4ª AUDITORIA)
Relator: CLOVIS SANTINON
Representante(s): A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Representado(s): FABIO MAURICIO DOS SANTOS CB PM RE 974921-7
Advogado(s): DANIELLE CRISTINA DOS REIS SILVEIRA, OAB/SP 387268 (Dativa)