TJMSP 24/07/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2257ª · São Paulo, segunda-feira, 24 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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NECESSÁRIO
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Relator: PAULO PRAZAK
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): EDUARDO MARCIO MITSUI, OABSP 077535 Proc. Estado, VANESSA MOTTA TARABAY,
OABSP 205726 Proc. Estado E NATHALIA MARIA PONTES FARINA, OABSP 335564 Proc. Estado
Apelado(s): ANGELO JOSE FONTOLAN COLETI CB PM RE 109756-3
Advogado(s): MAURO FERREIRA DE MELO, OABSP 242123, HELIO FERREIRA DE MELO, OABSP
284168 e outros
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0800129-69.2016.9.26.0020 - APELACAO (nº 004126/2017 Processo de origem: 006615/2016 - MANDADO DE SEGURANÇA - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Objeto: LICENCIAMENTO/EXCLUSÃO
Relator: PAULO PRAZAK
Apelante(s): ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA CB PM RE 964215-3
Advogado(s): ANTONIO CARLOS CONSTANTINO OBSTAT, OABSP 340851
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): FILIPE PAULINO MARTINS, OABSP 329160 Proc. Estado
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0800086-35.2016.9.26.0020 - APELACAO (nº 004130/2017 Processo de origem: 006532/2016 - AÇÃO ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Objeto: REINTEGRAÇÃO/LICENCIAMENTO/EXCLUSÃO
Relator: CLOVIS SANTINON
Apelante(s): RODNEY VALDIR ZAFFARANI EX-SD 1.C PM RE 891577-6, DANIEL MARQUES EX-SD 1.C
PM RE 934707-A, FRANCISCO CORREIA DE MENESES EX-CB PM RE 963031-7
Advogado(s): LUCIENE TELLES, OABSP 204820 E JURACI NASCIMENTO COSTA, OABSP 378171
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): NATALIA PEREIRA COVALE, OABSP 302427 Proc. Estado, FILIPE PAULINO MARTINS,
OABSP 329160 Proc. Estado
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0800056-97.2016.9.26.0020 - APELACAO (nº 004143/2017 Processo de origem: 006483/2016 - AÇÃO ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Objeto: LICENCIAMENTO/EXCLUSÃO
Relator: CLOVIS SANTINON
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D´ELIA, OABSP 074104 Proc. Estado, NATALIA PEREIRA
COVALE, OABSP 302427 Proc. Estado E LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS, OABSP 329167 Proc.
Estado
Apelado(s): CLAUDEIR JOSE CARDOSO REALI CB PM RE 963375-8, RENATO LEAO CB PM RE 9755802
Advogado(s): SILVIA ELENA BITTENCOURT, OABSP 154676, MOSAI DOS SANTOS, OABSP 290883
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
APELAÇÃO Nº 0000493-74.2016.9.26.0020 (nº 004131/2017 - Processo de origem: 006333/2016 - AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR – 2ª AUDITORIA - CIVEL)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Apelante(s): ANDRE DA SILVA CORREIA EX-SD 1.C PM RE 124370-5
Advogado(s): JOAO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258168
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES, OAB/SP 253327 (Proc. Estado)
“ACORDAM, os Juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo
parte do acórdão”.