TJMSP 27/07/2017 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 9 de 21
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2260ª · São Paulo, quinta-feira, 27 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
- por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o correspondente pagamento é diferido, não havendo que se falar
em isenção; tal valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais
existir o estado de miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto
nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal;
- P.R.I.C."
São Paulo, 24 de julho de 2017
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). EDMUNDO DANTAS - OAB/SP 137910.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo eletrônico Nº 0800076-31.2017.9.26.0060 - (Controle 6862/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LUIS HENRIQUE SILVEIRA DE ANDRADE X FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (TW)
Despacho de ID 72495
I. Vistos.
II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID nº 58503) e a contestação (ID nº 71654).
III. Até o momento não houve pedido de produção provas, a não ser pelo pedido genérico de provar o
alegado.
IV. Deste modo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto às
pretensões probatórias, observando que a postulação de cada prova deve ser justificada individualmente,
sendo que não será aceito por este Juízo a justificação genérica. Assim como, se manifestarem acerca do
julgamento antecipado da lide.
V. As intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015.
São Paulo, 24 de julho de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: WAGNER NUCCI BUZELLI OABSP 251701
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo nº 0003181-77.2014.9.26.0020 (Controle nº 5743/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - MARCELO BECKER DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de fls. 225:
"I – Vistos.
II – Intime-se a i. Procuradora do Estado, Dra. Ligia Pereira Braga Vieira, para que informe as providências
adotadas quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que fora
expedido o mandado de intimação (fl. 223), cuja cópia deve compor o novo documento."
São Paulo, 19 de julho de 2017
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Processo nº 0001228-49.2012.9.26.0020 (Controle nº 4487/2012) - MANDADO DE SEGURANÇA - RONIE
VON FERNANDES X COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE SARGENTOS (EC)
Despacho de fls. 106 (AIC n. 486/16):
“I – Vistos.
II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fls. 105, apense-se aos autos
principais, certificando-se em ambos os feitos.
III – Intimem-se.”