TJMSP 09/08/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2269ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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PRAZO RAZOÁVEL (ID 74424, página 19), TENDO OCORRIDO O DEFERIMENTO DE AMBOS OS
PEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR (v. ID 74224, página 20 e ID 74426, página 01); A
ALEGAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DA ACUSADA PARA O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DO DIA
16.03.2016 ERA A DE QUE HAVIA SIDO CONSTITUÍDA EM 15.03.2016 (v., novamente, ID 74224, página
19); OCORRE QUE A ACUSADA OFERTOU DEFESA PRÉVIA NO PD NO DIA 12.01.2016 (v. ID 74224,
página 01), SENDO QUE DESDE TAL DATA JÁ PODERIA TER CONSTITUÍDO DEFESA TÉCNICA PARA
ATUAR NO PD; HOUVE, PORTANTO, OPÇÃO DA ACUSADA EM CONSTITUIR DEFESA TÉCNICA MAIS
DE 02 (DOIS) MESES DEPOIS (15.03.2016) E ISTO APENAS 01 (UM) DIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA (16.03.2016); COMO A DEFESA TÉCNICA CONTRATADA PELA ACUSADA
RECEBE O PD NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA CABERIA A SOBREDITA DEFESA PARTICIPAR
DO PRÓXIMO ATO A SER EFETUADO NO PD, JUSTAMENTE A AUDIÊNCIA PREVIAMENTE
MARCADA; REMEMORE-SE: FOI A ACUSADA QUE OPTOU POR CONTRATAR DEFESA TÉCNICA NO
PD MAIS DE 02 (DOIS) MESES DEPOIS DO QUE PODERIA TER FEITO, ASSIM PROCEDENDO 01 (UM)
DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, CUJOS PREPARATIVOS PARA O ATO PROCESSUAL, POR CERTO,
TIVERAM DE SER REALIZADOS COM CONSIDERÁVEL ANTECEDÊNCIA; E EM QUE PESE TUDO O
AQUI EXPOSTO, A ADMINISTRAÇÃO MILITAR ACABOU POR REMARCAR A AUDIÊNCIA;
c) a Administração Militar, então, REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 25.04.2016 (ID 74426,
páginas 05/06), A QUAL NÃO SE REALIZOU, PELA SEGUNDA VEZ, POIS A DEFESA TÉCNICA DA
ACUSADA APRESENTOU PETIÇÃO (ID 74426, páginas 08/11), VINDO A ALEGAR QUE 02 (DUAS)
FOLHAS DO PD SE ENCONTRAVAM ILEGÍVEIS (questão esta - respeitante a duas folhas do PD absolutamente sanável antes da realização da audiência) E, TAMBÉM, PELO FATO DE TER SOLICITADO
PROVAS ("REQUERIMENTOS INICIAIS"), sendo que a Administração Militar veio a deferir parte do
pugnado (ID 74426, página 09 e intimação, via Diário Oficial do Estado, da defesa técnica da acusada, ID
74426, página 14); OCORRE QUE A ACUSADA JÁ HAVIA, ADREDEMENTE, SOLICITADO PROVAS NO
PD (isto quando se defendia de "per si"), SENDO, COMO VISTO, TODAS DEFERIDAS PELA
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COM A CONSOLIDAÇÃO DE TAL FASE; Como já dito nesta decisão
interlocutória, A DEFESA TÉCNICA CONTRATADA PELA ACUSADA RECEBE O FEITO DISCIPLINAR NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SENDO QUE TAL MISTER SE TRADUZ PELA NÃO RETROAÇÃO DE
FASES (E, MESMO ASSIM, A ADMINISTRAÇÃO MILITAR AINDA DEFERIU DETERMINADAS PROVAS
SOLICITADAS PELA DEFESA TÉCNICA DA ACUSADA);
d) em razão do acima delineado, fixo que a Administração Militar, MAIS UMA VEZ, REDESIGNOU A
AUDIÊNCIA PARA O DIA 07.06.2016 (ID 74427, página 15), A QUAL NÃO SE REALIZOU, PELA
TERCEIRA VEZ, pois o advogado da acusada peticionou, vindo a solicitar o seu cancelamento, com
agendamento de outra data, uma vez que em tal dia possuía audiência em outro processo (ID 74427,
página 19); A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NOVAMENTE, DEFERIU O PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DA
ACUSADA, VINDO A REDESGINAR A AUDIÊNCIA PARA O DIA 14.06.2017 (ID 74427, página 22);
e) em que pese a defesa técnica da acusada, MAIS UMA VEZ, ter ingressado com petitório para mortificar a
audiência do dia 14.06.2017, em razão de nesta mesma data o advogado dela possuir audiência também
em outro processo (ID 74427, página 24), A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DE FORMA TOTALMENTE
ACERTADA, REALIZOU A AUDIÊNCIA (ID 74430, páginas 02/04), TENDO OUVIDO UMA DAS
TESTEMUNHAS (MARIA BORGES DE JESUS), VINDO A OUVI-LA, PORÉM E NOVAMENTE, MAIS
ADIANTE e,
f) A DEFESA TÉCNICA DA ACUSADA FOI INTIMADA, ENTÃO, A COMPARECER NA AUDIÊNCIA
MARCADA PARA O DIA 13.07.2016 (v. ID 74430, páginas 11/12), TENDO O ADVOGADO DA ACUSADA
INTERPOSTO NOVA PETIÇÃO, VINDO A SOLICITAR, COMO EM OUTRAS OPORTUNIDADES, O SEU
CANCELAMENTO E A EFETIVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL EM DATA OPORTUNA, EM RAZÃO DE
TAMBÉM POSSUIR AUDIÊNCIA EM OUTRO PROCESSO NESTE MESMO DIA (ID 74430, página 16); A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ESCORREITAMENTE, REALIZOU A AUDIÊNCIA, VINDO A DESIGNAR
PARA A ACUSADA DEFENSOR "AD HOC" (v. ID 74430, páginas 20/25 e ID 74431, páginas 01/03).
XVII. "IN CASU", PROCEDEU O ENCARREGADO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ACERTADAMENTE (obs: sendo que, como se verá a seguir, fez "até para mais", pois poderia ter efetuado
apenas uma redesignação de audiência).
XVIII. E o acerto da Administração Militar se extrai do que giza o artigo 21, "caput" e § 2º, das I-16-PM (v.
artigo 16 da Portaria do Comandante Geral CORREGPM-001/360/13), a saber: a) artigo 21, "caput": "A