TJMSP 10/08/2017 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 8 de 15
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2270ª · São Paulo, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
Com o trânsito em julgado, autos conclusos para ulteriores determinações.
P.R.I.C”
São Paulo, 7 de agosto de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ANA LUCIA GADIOLI - OAB/SP 124016, ANA CLAUDIA GADIOLI - OAB/SP 193314.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735, JULIANA LEME
SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.
Processo nº 0001653-42.2013.9.26.0020 (Controle nº 4998/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - SANDRA DA
COSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Tópico final da sentença de fls. 145/146:
A Exequente solicitou a expedição de mandado de levantamento judicial e depois de efetivado o débito,
manifestou-se satisfeita quanto ao cumprimento da execução da obrigação de pagar o valor relativo ao ônus
da sucumbência, conforme se vê pelo relatório acima.
Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os
honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por SANDRA DA COSTA contra a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo, com base no artigo 924, II, do CPC.
Com o trânsito em julgado, autos conclusos para ulteriores determinações após as comunicações e
anotações de praxe.
P.R.I.C.
São Paulo, 7 de agosto de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). CASSIO FELIPPO AMARAL - OAB/SP 158060, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA OAB/SP 169762, LUCIOLA SILVA FIDELIS - OAB/SP 169947.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800151-93.2017.9.26.0020 - (Controle 7028/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - MILTON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR X CHEFE DA
DIRETORIA DE PESSOAL DA PMESP
(HF) - Tópico final da sentença de fls. id 75119:
DIANTE DO EXPOSTO e do que mais constam dos autos, julgo improcedente a presente ação
mandamental para DENEGAR A SEGURANÇA. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do
mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante o requerimento do impetrante, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID nº 74787), defiro a
gratuidade processual.
Custas e despesas processuais na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários advocatícios
em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº 12.016/09.
P.R.I.C.
SP, 09/08/2017 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não
há custas de preparo, uma vez que a(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogados: RENATO SOARES DO NASCIMENTO OABSP 302687 E IVANDARO ALVES DA SILVA
OABSP 372632
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800024-58.2017.9.26.0020 - (Controle 6763/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA JOSE ALBERTO TEIXEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de fls. id 73719:
1. Vistos.
2. Consta dos autos o Recurso de Apelação do Autor (ID nº 74625).
3. Intime-se a Ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal.