TJMSP 17/08/2017 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2275ª · São Paulo, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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da Justiça Militar do Estado, em virtude de lei, etc,
FAÇO SABER, aos que do presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem,
que deverá comparecer na sede da Seção Processual do Cartório Único Criminal da 1ª, 3ª e 4ª Auditorias,
sita a Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo - Capital, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação
deste Edital, no horário das 9 h às 19 h, para tomar ciência de que contra ele foi instaurada ação penal nos
termos da denúncia oferecida pelo d. representante do Ministério Público, cujo teor é o seguinte:
Consta dos inclusos autos de inquérito policial militar que no dia 27 de dezembro de 2014, por volta das 4h,
na Rua Paulo Arms, 55, São Miguel Paulista, nesta Capital, o Sd PM 127513-5 SAMUEL SILVA SANTOS
DA COSTA, o Sd PM 142031-3 CARLOS VINÍCIUS DA GUIA PAULA, o Sd PM 120026-7 FERNANDO
GUEIRA DE FREITAS e o Sd PM 124862-6 PETERSON LUÍS ALVES, previamente ajustados, com unidade
de desígnios, fardados e durante o expediente de trabalho, deixaram de desempenhar a missão que lhes foi
confiada. Segundo apurado, na data dos fatos, o Sd PM SAMUEL e o Sd PM DA GUIA compunham a
viatura M-29214 e o Sd PM FREITAS e o Sd PM ALVES a M-29215 e estavam prévia e nominalmente
escalados para o serviço de rádio patrulhamento em área pertencente à 2ª Cia do 29° BPM/M, conforme
escala de serviço de fls. 93 e 93v. No entanto, os denunciados deixaram de desempenhar a missão de rádio
patrulha que lhes cabia e ficaram, por cerca de 50 minutos, na Rua Paulo Arms, n° 55, onde ocorria uma
festa promovida pelo civil Cleyton (Relatório de Itinerário de Viatura a fls. 2931).Apurou-se, ainda, que,
enquanto o Sd PM DA GUIA, o Sd PM FREITAS e o Sd PM ALVES permaneceram no interior do imóvel,
participando da festa onde havia uma mulher nua (mídias a fls. 19 e 102 e imagens a fls. 20/27), o Sd PM
SAMUEL lhes dava cobertura do lado de fora. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência o Sd PM
127513-5 SAMUEL SILVA SANTOS DA COSTA, o Sd PM 142031-3 CARLOS VINICIUS DA GUIA PAULA,
o Sd PM 120026-7 FERNANDO GUEIRA DE FREITAS e o Sd PM 124862-6 PETERSON LUÍS ALVES,
como incursos no artigo 196, caput, do Código Penal Militar, nos termos do artigo 396 e seguintes do
Código de Processo Penal Militar. Requeiro, igualmente, sejam os denunciados citados para responderem
ao processo até final condenação, ouvindo-se, oportunamente, as testemunhas a seguir arroladas.ROL: 1.
Cb PM 104076-6 Valmir dos Santos Nunes - fls. 34/36; 2. Sd PM José Márcio Menezes dos Santos; 3.
Cleyton Barreto Correia; 4. Rodrigo C. da Silva; 5. Tiago Vespaziano Silva; 6. Carina Lopes da Silva
Santana. SP, 29/09/2015. Dra. Carmen Pavão Camilo Pastorelo Kfouri, Promotora de Justiça. O
PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVERÁ SER PUBLICADO POR TRÊS DIAS
CONSECUTIVOS.
Nº 0003570-61.2016.9.26.0030 (Controle 79329/2016) - LSA - 3ª Aud. - JD
Acusados: CB DONALDO DIAMANTINO NETO e SD WASHINGTON ALBERTO DE OLIVEIRA
Advogados: Dr(a). WANDERLEY ALVES DOS SANTOS OAB/SP 310274.
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar razões recursais nos termos do art. 531 do
CPPM.
4ª AUDITORIA
Nº 0001151-04.2017.9.26.0040 (Controle 80603/2017) - 4ª Aud. FSM
Acusado: CB SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS
Advogado: Dr(a). FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO OAB/SP 247025
Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE da Juntada de Laudo de Exame de Sanidade Mental.
Nº 0001861-58.2016.9.26.0040 (Controle 77857/2016) - 4ª Aud. - JD
Acusado: SD 1.C EMILIO RIBEIRO DE MELO SCRIPNIC
Advogado: Dr(a). FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO OAB/SP 247025
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentação das razões de apelação até 21/08/2017,
conforme determinado pelo MM. Juiz de Direito, José Alvaro Machado Marques, em decisão de fls. 242.
Nº 0001502-11.2016.9.26.0040 (Controle 77587/2016) - 4ª Aud.
Acusado: SD 1.C CLAUDIO FELTRAN NETO
Advogado: Dr(a). VICTOR ACETES M LOZANO OAB/SP 178750
Fica V. Sa. intimado a se manifestar nos termos do art. 427 do CPPM