TJMSP 22/08/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2278ª · São Paulo, terça-feira, 22 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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DETERMINADA NORMA PODE SER ALUDIDA/TRATADA NA CAUSA DE PEDIR, MAS JAMAIS SER O
PRÓPRIO PEDIDO (JAMAIS SER O PEDIDO EM SI).
XVI. Nesse esteio, trago a lume a seguinte jurisprudência, do Colendo Tribunal da Cidadania, a qual
também se amolda a esta “actio”: “Recurso em mandado de segurança nº 27.911 – CE (2008/0217738-4);
Relator: EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: (...) A inconstitucionalidade de determinada lei
pode ser suscitada em sede de mandado de segurança como causa de pedir, MAS NÃO PODE
ENCERRAR A PRÓPRIA PRETENSÃO MANDAMENTAL. Precedentes desta Corte. No caso concreto, o
sindicato impetrante NÃO SE RESTRINGIU A SUSCITAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL COMO CAUSA DE PEDIR, MAS PUGNOU, DE FORMA ABSTRATA, PELA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE do art. 55, incisos I e II, do RICMS/CE, CONFIGURANDO, POIS, HIPÓTESE
DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE” (salientei) (obs.: em igual sentido - COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.106 – CE 2009/0148261-8,
RELATORA: EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON).
XVII. “In casu”, somente poderia ser pleiteada a declaração de inconstitucionalidade de norma se
estivéssemos em via de ação, sendo que, na espécie, o autor não é legitimado para navegar no âmbito do
controle concentrado (em abstrato) e nem este juízo possui competência para julgar ações que se ligam a
tal controle.
XVIII. Se assim o é, tem-se como JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO DE “DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE EXPULSÃO PREVISTA NO ARTIGO 24 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001” (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO).
XIX. FICA A CAUSA, PORTANTO, DELIMITADA.
XX. De outro giro, consigno que concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em virtude do
preenchimento dos requisitos para tanto.
XXI. Cite-se a ré.
XXII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), feito à conclusão.
XXIII. Intime-se, “incontinenti”, quanto ao inteiro teor desta decisão, a ilustre defesa técnica do autor, por
meio do Diário de Justiça Militar Eletrônico, isto em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da
Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o
seguinte: “As publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça
Eletrônico, tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que
tramitarem pela via eletrônica.”
XXIV. Por derradeiro, registro que este decisório findou-se em gabinete, na tarde deste sábado
(19.08.2017), por volta das 14h40min. "
São Paulo, 19 de agosto de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). CARLOS CAMPANARI - OAB/SP 280761.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800102-29.2017.9.26.0060 - (Controle 6907/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ROBSON SIMOES DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(NS)
R. Despacho de ID 75878:
" I. Vistos, em gabinete, em adiantada noite desta quinta-feira (17.08.2017).
II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por ROBSON SIMÕES DE OLIVEIRA,
Ex-PM RE 972588-1, em face da Fazenda do Estado de São Paulo.
III. De início, resenho o cabível.
IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-043/63/16 (v. Portaria inaugural, ID
62651, páginas 01/02), feito administrativo este a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a
sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do
Exmo. Sr. Comandante Geral da Milícia Bandeirante, ID 62664, páginas 16/18).
V. Este juízo, em decisão interlocutória encartada no ID 71305, consignou que o caso comportava o