TJMSP 24/08/2017 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2280ª · São Paulo, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E.
Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.
APELACAO nº 0000869-60.2016.9.26.0020 (nº 4112/17 - Processo de origem nº 6364/16 - AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Apelante(s): SUELI MARIA DA SILVA ALVES BARBOSA, Sd Ref PM RE 967232-0
Advogado(s): RICARDO BRUNO DE PROENCA, OAB/SP 249.876; ALEXANDRE MARQUES FRIAS,
OAB/SP 272.552
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): MARCOS PRADO LEME FERREIRA, OAB/SP 226.359 (Proc. Estado); NAYARA CRISPIM
DA SILVA, OAB/SP 335.584 (Proc. Estado)
“ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão”.
1ª AUDITORIA
Nº 0002267-72.2016.9.26.0010 (Controle 78280/2016) - 1ª Aud. FSM
Acusado: CB MARCELO SANTOS COSTA
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA da Audiência de Início de Sumário designada para o dia
31/08/2017 às 14:00 horas.
Nº 0001658-89.2016.9.26.0010 (Controle 77719/2016) - 1ª Aud. FSM
Acusado: 1.SGT JAIR ALVES DOS SANTOS
Advogado: Dr(a). EMERSON LIMA TAUYL OAB/SP 362139
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA a manifestar-se nos termos do artigo 428 do CPPM.
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CRIMINAL
Processo nº 0002236-20.1996.9.26.0021 (Controle 16042/1996) - 2ª Aud. - RF
Acusado: ex-SP PM RE 852.354-1 MOISÉS FERREIRA GARCIA
Advogado: Dr(a). CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO - OAB/SP 086.165
Assunto: R. despacho de fls. 584:
"1. Vistos.
2. Esclareça o requerente qual o interesse do provimento jurisdicional almejado, considerando que a
reabilitação criminal produz os mesmos efeitos estabelecidos no art. 202 da LEP.
3. P R I C."
São Paulo, 08 de junho de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletrônico n.0800161-40.2017.9.26.0020(Controle 7047/17) - MANDADO DE SEGURANÇA ELIANA CARDOSO CORREIA X PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA (EP)
Tópico final da sentença de ID 76346:
Dispositivo
DIANTE DO EXPOSTO e do que mais constam dos autos, julgo improcedente a presente ação
mandamental para DENEGAR A SEGURANÇA. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do
mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante o requerimento da impetrante, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência, defiro a gratuidade